norma nº 34/1985

e
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
LEI Nº 034/85
EMENTA: Autoriza o Interventor Municipal
a criar cargos em comissão e!
dá outras providências.
O INTERVENTOR MUNICIPAL DE SÃO CAETANO, no uso de suas atri-
buições legais ;
FAÇO DABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
Art. 1º - Ficam criados para atender a serviços técnicos !
especializados, os seguintes cargos de provimentos em comissão, orde-
nados por símbolo:
1. Cargo Técnico nível superior símbolo CCA-1
10. Cargos Técniços nível inferior símbolo CCA-2
Art. 2º - O cargo em comissão CCA -1 terá remuneração de !
CR$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
Arte 3º —- Os cargos em comissão símbolo CCA-2 terão remune-
ração de CR$ 900.000 (novicentos mil cruzeiros), para uma jornada de
trabalho de 24 horas semanais, sendo reduzida pela metade para os —
servidores que prestam 12 horas semanaise
Art. 4º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua públicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 26 de Agosto de 1985.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES EM, 17 DE SETEMBRO DE 1985.
«
- Presidente —
Secretário -—