| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38-A / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° MÊS DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO PERNAMBUCO LEI Nº 038/05 EMENTAS Dispõe ascbro o pagamento do 13º mês de salério aos servidores - Municipais e dá outres providências. º O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO CABZTANO, FAÇO SABER que & Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segrinto Leis Arte 1º — Fica o Prefeito do Municipio de São Caetano auto- rizaão a proceder o pagamento do 13º ( décimo terceiro ), salário aos funcionários municipais, ativos e inativos, correspondente ao exercício ão 1985, Art, 2º » Esta Loí entra em vigor na data de sua públicaçãos Arts 3º - Revogem-so ag disposições em contrários SALA DAS SESSÕES EM] 04 de Dezembro de 1985, - Presidente — - Y2 Sourotário »