norma nº 43/1986

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de São Caetano - PE
Casa João Manoel da Silva
EMENTA: Reajusta os vencimentos e proventos
dos Servidores ativos e Inativos do
E ssfiad . :
Municipio, extingue e cria cargos e
da“outras providênciass
O Prefeito do Município de São Caetano:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a!
seguinte Leis
Art. 1º - Fica atribuido o salário mínimo vogente aos Ser-
dores estatutários internos desta Prefeitura com função burocrática,que
percebem vencimentos inferiores ao mínimo e 8% ( oito por cento) aos
demais servidores, inclusive os inativos
Arte 2º — Ficam extintos 100 cargos de Professoras Pró- !
Leiga Padrão B-2 e criados 100 cargos de Professoras de 1º Grau Padrão
B-2, com renumeração de CZ$ 500,00 ( quinhentos cruzados).
Art. 3º - Ficam extintos 15 cargos de Professoras Pedagó-
gica Padrão 0-3, e criados 15 cargos de Professoras habilitada Padrão!
C-3, com remuneração correspondente ao salário mínimo vigentes
Art. 4º - Ficam extintos 90 cargos de Professoras habili-
tada Padrão P-3 e criados 90 cargos de Professora habilitada Padrão
C-3, com remuneração correspondente ao sagério mínimo vigentes
Art. 5º - Ficam extintos 01 cargo de Gabinete do Prefeito
simbolo CC-1, 01 cargo de assessor Jurídico símbolo CC-1l, 06 cargos de
Diretor de Departamento símbolo CC-1 e crisdos 01 cargo de Chefe de '!
Gabinete do Prefeito símbolo G0-2, 01 cargo de Assessor Jurídico sím-
tolo CC-2 e 06 Cargos de Diretor de Departamento símbolo CC-2, com re-
muneração de CZ$ 2.160.00 ( dois mil e eento e secenta cruzados).
Art. 6º — Ficam extintos 03 cargos em comissão de Super-
visor de Colégio símbolo FG-4, 01 cargo em comissão de Tesoureiro sím-
bolo CC-2 e criados 01 cargo de auxiliar de Biblioteca Padrão 0-3, 03"
cargos de Secretária de Escola Padrão C-3, em carater efetivos, todos!
com remuneração correspondente ao salário mínimo vigente e 01 cargo de
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te a CR$ 3.500,00
mbolo CC-1, com remunera
Arte 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pública-
30 retroagindo seus efeitos ing “i»na a 70 ma a o
o, retroagin seus efeitos financeiros a 1º de março, com excessão !
dos foram contemplados com o sal “rio mínim asgarão a be?
s a ontemplados com o salario minimo, que pasearao a percebe. Ss!
rtir de 1º de maio de 19866
A ; e) x ê ms.
Arte 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
jo epcofina na near R
19 DE MAIO DE 19864
Tr nmara a
DE SÃO
Presidente
TABELA 1
T TA
QUANT. PADRÃO. CLASSE o cd
02 G-3 Advogado de Ofício 804 00
15 B-3 Ajudante de Pedreiro 345.60
05 B-1 Ajudante de Mecanico 345,60
05 C-2 Almoxerife 804,00
01 B-1 Amanuense 345,60
o1 M-3 Assessor Executivo 24.052,00
05 E-3 Assist. Administração 1.188,00
Rr 03 0-2 Assist. Expediente 756,00
o B-4 Assiste Co e Tributação 604,80”
01 A-2 Assist. de Obras 172,80
10 0-3 Auxiliar de Cadastro 804,00
ol 6-2 Auxiliar de Administração 639,36
05 A-1 Auxiliar de Enfermagem 172,80
oii B-3 Auxiliar de Escrita 540,00
03 E-2 Auxiliar da E. da Receita 1.080,00
07 B-4 - Auxiliar de ERA Han 804,00
03 A-l Auxiliar de Fiscalização 172,80
05 pB-1 Auxiliar de Mecanico 345,60
01 D-1 Auxiliar de Diretor 1.036,80
10 B-1 Auxiliar de Serviços Gerais 432,00
03 R-3 Arquivista 540,00
20 C- Auxiliar de S. Admingstrativos 639,36
20 c-3 Auxiliar de Serv. Médicos 639,36 -
, 03 A Auxiliar Zelador de Cemiterio ” 172,80
10 h-1 Capataz de Limpeza 172,80
01 A-1 Capataz de Obras 172,80
10 A-2 Continuo 172,80
01 A-3 Continuo de Cadastro 172,80
04 B-1 Datilografo 432,00
01 B-4 Datilografo Arquivista 604,80
06 E-3 Dentista 950,40
01 A=1 Diretor de Estradas 172,80
o1 B-4 Diretor de Expediente 604,80
02 D-1 Cadastramento 907,20
04 4-1 o de Transito 172,80
10 B-1 345,60
05 C-4 Escriturario 804,00
04 E-3 Escriturario da Receita 1.728,00
04 G-3 Escriturario da Despesa Le 740,00
o1 B-1 Fiscal 345,00
o1 A-3 Fiscal de Destrito 172,80
01 B-3 Fiscal Geral 804,00
») Msns PR
- o E E Estrada 172,80
< Fisc: e Obras 172,80
oq A-I1 Inspetor Escolar ,
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172,80
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QUANT. PADRÃO, CLASSE
05 AI Faxineira
10 A-I Lixeiro
05 B-4 Mecânico
6 E-3 Médico
60 A-2 Merendeira
13 E-3 Motorista
04 E-4 Oficial de Administração
o1 D-3 Oficial de CG. e Tributação
- 04 C-3 Parteira
15 D-1 Pedreiro
ol B-1 Porteiro
20 A-4 Professora de Artes
10 A-4 Profess de Corte e Costura
10 A-4 Professora de Datilografia
105 C-3 Professora Habilitada
100 A-4 Professora Leiga
100 B-2 Professora de 1º Grau
ol A-3 Servente de Administração
01 A-2 Servente da Câmara
02 A-I Servente de Escola
05 D-1 Superv. Dep. Educação
04 D-1 Superv. Escolar
02 D-1 Tesoureiro Auxiliar
[onh G-2 Tec. Co e Tributação
04 B-3 Tratorista
50 B-3 Vassoureiro
02 A-l Zelador de Cemiterio
02 A-2 Zelador de Ensino Primario
06 A-2 Zelador de Limpeza
20 =? Zelador Administrativo
o1 A- Zelador de Posto Médico
10 A-I Zelador de Praças e Açuges
o1 0-3 Auxiliar de Biblioteca
03 Secretária de Escol
“k& SALARIAL
cz4
172,80
172,80
604,80
950,40
172. 8
Lic,O
950,40
1.036,80
972,00
639,36
725, 76
432,00
380,00
380,00
380,00
804,00
380,00
500,00
172,80
172,80
172,80
804,00
804,00
804,00
804,00
432,00
432,00
172,80
172,807
172,80"
172,80
172,80
172,80
804,00
804,00
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TABELA II
o o ” PF. SALARIAL
SÍMBOLO CARGO EM CZ$
0c-1 Tesoureiro 3.500,00
1C-2 Chefe Gabe do Prefeito 2.160,00
CC-2 Assessor Jurídico 2.160,00
cc-2 Diretor d nto 2.160,00
COA-I Téce Nível Superior 1.728,00
FG-3 Chefe de Setor 1.296,00