| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1986 |
| Date | 1986-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL. |
| native_id | 275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ESTADO DE PERNAMBUCO Câmara Municipal de São Caetano - PE Casa João Manoel da Silva LEI Nº 054/86. EMENTA! Dispõe sobre a autorização para a abertura de Gredito adicio- nale O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANOS Faz saber que a Câmara Municipal de São Caetano apro- vou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivb autorizado a abrir um cre- dito adicional, especial, até o limite de 02% 423. 641.06(quatro- centos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um cruzados e seis centavos), destinado a atender às despesas nos diversos De- partamentos abaixos 60» DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 60-2 - SETOR DE BEM ESTAR SOCIAL 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0.00 MATERIAL DE CIDNSUMO foco ce s0E$ 180.000,00 3.103.000 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1.00 Remuneração de Serviços Pessoais 43.641.06 Soma Ca$ 223.641,06 TO DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 70-1 SETOR DE URBANISMO 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 301.000,00 despesas de custeio 3.1.2.0.00 MATERIAL DE CONSUMO cz$ 200.000,00 TOTAL 028 ESTADO DE PERNAMBUCO Câmara Municipal de São Caetano - PE Casa João Manoel da Silva CONTINUAÇÃO Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provinientes do SUPERAVIT financeiro apu rado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor dese. 038 423.641,06 ( quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um cruzados e seis centavos). Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua * públicáção revogadas as disposições em contrários SALA DAS SESSÕES EM, 21 DE JULHO DE 1986, sidente on dh mal CDMA LR N 2 Secretário /] PREFEITO