norma nº 63/1986

ESTADO DE PERNAMBUCO
Câmara Municipal de São Caetano - PE
LEI Nº 063/86
Casa João Manoel da Silva
EMENTA: Orça a Receita e fixa a Despesa
do Município de São Caetano Es-
tado de Pernambuco, para o Exer
cício Financeiro de 1987.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado de Per
nambuco:
» Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decre
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artº. 1º — O orçamento Geral do Município de São Caeta
no, Estado de Pernambuco, para o Exercício Financeiro de 1987,dis-
criminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em
Cz$ 24.805.800,00 ( vinte e quatro milhões, oitocentos e cinco mil
e oitocentos cruzados) e fixa a DESPESA em igual importâncias
Art. 2º — A RECEITA será constituida mediante a arre-
cadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
1. Receita Tributária ..cccccoccsos. CZ$ 468.000.(
2, R&ceita Patrimonial .ecocccncocos cz& 127.000.0
3. Receita Industrial ....ccccreceos CZ$ 3.000.€
4 Transferências Correntes .ccsccos. CZ$ 16.914 .000.€
5. Outras Rece Correntes ..cececesco Bzb 573e800eC
Sub. Total Cz$ 18.085.8006€
RECEITAS DE CAPITAL
To Operações do CredBiomso::0/00 minor ço CLS 1.000.000.0
2. Alienação de Bens eidoio somente CL 220.000.0
3. Transf. de Capital ccerccesso. CZB 5.000.000.0
4. Outras Rec. CapitalçoecccocccrerecUzb 500.000.0
Sub. Total...Cz$ 6. 72000000
) TOrAL GERAL Ca$ 24.805.800.0
Continua...
Fe.
8
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Continuação.
Artº. 3º — A DESPESA será realizada mediante a dis
criminação do Programa de Trabalho por Funções, Orgãos e Catego-'
rias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentarias, distribuidas!
da seguinte forma:
3.0. DESPESAS CORRENTES
3el
« Despesas de Custeio cccesse Cz$
3.2. Transf. Correntes cccocesco CZ$
16.901.000.%
1.045 000.0
Sub. Total Cz$ 17.946,800.00-
4.0. DESPESAS DE CAPITAL
41
4.2
4.3
« Investimentos .cccccocc cc oo s0ZÊ
« Inversões Financeiras. ce. co cCz$
e Transf. de Capital cececcccoUzÊ
Sube Total
6. TT4 000,00
70.000,00
15 000,00
— 6.859.000,00
TOTAL GERAL Cz$ 24,805.800.00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
Ol.
02.
03.
04.
08.
10.
13.
15.
16.
Legislativo cccocccocscccosoo CZÊ
Judiciário cessesisessulsnisiaas CLP
Administração e Planejamento. Ozf
Agricultura cessa cocos simone JORÊ
Educação e Cultura....... coco Cz$
Habitação e Hurbanismo....... Cz$
Saúde e Saneamento. ...c.ccooo Uz8B
Assiste e Prev. Social ..c.ce Cz$
Transporto «eccscococossersaoo OZP
TOTAL GERAL Cz$
1.331.000,00
202.000,00
3.980.800,00
820.000,00
6.375.000,00
6.380.000,00
3.146.000,00
1.500.000,00
— 1.070.000,00
24.805 .800,00
O
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c - DESPESAS POR ORGÃOS
10. Câmara Municipal ceccosccsco CZ$ 1.301.000,0€
20. Governo Munivipal.....cccoco Cz$ 1.205.000,0€
30. Departº. de Administração... Cz$ 1.330.800,0€
40. Departamento de Finanças ... Cz$ 947.000, 0€
50. Departº. Educe e Culturacece Cz$ 6. 376.000,0€
60. Departº. de Saúde e Bem Estar -—
Bacialc. corsomces os esccenos Gu 4.446.000, 0€
70. Departº de O. e Urbanismo... Cz$ 7. 480.000,0€
80. Departº. de Ve e Agricultura Cz$ 1. 720.000,0€
TOTAL GERAL. Czê 24. 805.800,0C
Artº, 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 454 -—
(quarenta e Cinco por cento) do valor da despesa fixada, utilizandce
como recursos os meios outorgados pelos artigos 7º, 22, 42, 43. da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, para atender às!
despesas cujas dotações Orçamentarias se esgotarem no Exercício de
1987.
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Re-
ceita, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da RECEITA *
estimadas
Artº. 5º -— O Poder Executivo estabelecerá normas para a
realização de despesas, inclusive a Programação Financeira do de-
sembolso, para o Exercício de 1987, onde fixará as medidas nece-"
ssárias, afim de manter os dispêndios compatíveis com a arrecada-
ção da Receita, e de obter equilibrio financeiro preconizado pela
legislação especifica em vigore
Artº. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrírio .
Continua.
“8.
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Continuação.
a
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO
EM, 28/11/1986.
vw Presidente
eº SECRETARIO