| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1987 |
| Date | 1987-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a contagem reciproca de tempo de serviço e dá outras providências. |
| native_id | 295 |
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) E Ma 8 Estado de Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO < Casa João Manoel da Silva Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n — CEP. 55.130 — São Caetano — Pernambuco LEI nº 074/87. EMENTA: Dispõe sobre a contagem reci- pocra de tempo de Serviço e! Ed . s dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO=PE. FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam estendidos aos servidores públicos Mu- nicipais de São Caitano, Estado de Pernambuco, os beneficios constan tes das Leis Federais nºs. 6,226 de 14 de julho de 1975 e 6.864 de! O1 de dezembro de 1980, que se referem a contagem recipocra de tempo de Serviço para aposentadorias Artigo. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de seua ' públicaçãos Artigos 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Câmara Municipal de São Caitano em, 29-04-1987. Presidente 1º Secretário 2º Secretário Prefeito Municipal