norma nº 76/1987

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Estado de Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
Casa João Manoel da Silva
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n — CEP. 55.130 — São Caetano — Pernambuco
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PNR 16 e
LEI Nº brs/on.
EMENTA: Equipara os proventos do pessoal !
Inativo aos vencimentos do pessoal
ativo, reajusta, cria e extingue *
cargos e dá outras providências.
O Prefeito do Municipio de São Caetano: Faço Saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Ficam reajustados em 20% ( vinte por cento )'
os vencimentos do pessoal Ativo de conformidade com os valores das
I e II anexase
Art. 2º - Ficam equiparados os proventos do pessoal Ina-
tivo aos vencimentos do pessoal ativos
Arte 3º - Ficam extintos 10 cargos de Enfermeiro Padrão"
B-1, criados 10 cargos de Enfermeiro Auxiliar Padrão 0-3, com remu-
neração correspondente a Cz$ 1.151,00 e cria 01 cargo de Assessor '
Médico Padrão M-3, com remuneração correspondente a Cz$ 4.925,00,
todos de provimento efetivos
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1987.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões em, 08 de junho de 1987.
Presidente