norma nº 84/1987

Estado de Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
Casa João Manoel da Silva
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n — CEP. 55.130 — São Caetano — Pernambuco
LEI Nº 084/87. EMENTAS Autoriza o chefe do Executivo
Municipal a pagar o 13º salá-
rio aos funcionários Ativos e
Inativos
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃC CAFTANOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o chefe do Rxecutivo Municipal autorizado
a efetuar o pagamento do 13º salário aos funcionários ativos e Ins-
tivos deste liunicípio, correspondente ao exercício de 1987.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o artigo
anterior será paga em duas porcelas, sendo 50% ( cinquenta por cento)
em novembro e o restente em dezembro de 1987.
Arte 2º — Ag despesas de que trate a presente Lei serão!
custeadas pela dotação própria constante da Lei Orçamentária n? 63/
86.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeito Municipal