norma nº 729/2019

AMARA
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
MUNICIPAL
EMENTA: Autoriza O Poder
Executivo a abrir, ao orçamento
Municipal, créditos adicionais
suplementares € dá — outras
rovidências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO CAETANO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Pelo Regimento Interno da Casa.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, aprovou e eu CESAR ANDRADE MOREIRA,
Presidente promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Caetano, autorizado a abrir,
créditos adicionais suplementares, ão orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2019, até o limite de R$ 1.892.000,00 ( Um milhão, oitocentos e noventa € dois mil
reais).destinados a dar reforço as dotações orçamentárias do Poder Executivo, consoante
classificação orçamentária abaixo especificada: |
02.00 - CAMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
02.01 - PODER LEGISLATIVO
01.031.0010.2008 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COMISSIONADOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 30.000,00
01.031.0010.2003.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CAMARA
3.3.90.14.00 Diarias — Civil
E R$ 20.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - GOVERNO MUNICIPAL
020201 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0021 2027 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 50.000,00
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP. 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE
E-mail: camarasaocaitano(Dyahoo.com.br
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SÃO CAITANO-PE
04 243 0004 2033 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......... R$ 10.000,00
02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04 122 0021 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIIDADES ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 20.000,00
02 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 122 0056 2051 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.129 0056 2059 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
nsocccesaga R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... .R$ 20.000,00
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SETOR DE ENSINO BÁSICO
12 361 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
12 361 0091 2072 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ..........seseererereseeeerenereeerererenaets R$ 150.000,00
12 361 0120 2969 0000 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........issserereereeereeeeseneenes R$ 170.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICO — QSE
0206 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO N
12 361 0120 2095 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 100.000,00
12 361 0120 2097 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 60%
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 400.000,00
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO CAITANO-PE
Em
02 07 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
020701 DEPARTAMENTO DE TURISMO
13 392 0021 2100 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
02 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 122 0021 2122 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 130.000,00
3.3.90.30 00 - Material de Consumo ........eceeeenenereseerenerenesesa R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 150.000,00
15 451 0151 1137 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO,
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO NO MUNICIPIO E LOTEAMENTOS
44.90.51.00 — Obras e Instalções .........sseeeresemaeeeseeeseseeres R$ 250.000,00
15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0202 TRATAMENTO DE LIXO
15 452 0202 2140 0000 LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DE LIXO
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 92.000,00
3.3 .90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... ... R$ 10.000,00
02 0802 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15 452 00210 2162 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado .................. RS 40.000,00
0210 SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA
021001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 122 0150 2252 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .........cceemeneereneeeeerenaneneaaes R$ 5.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic....... R$ 30.000,00
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE
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SÃO CAITANO-PE
02 10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
021101 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PRODUÇÃO RURAL
20 122 0200 GESTÃO DA AGRICULTURA/AGROPECUÁRIA
20 122 0200 2254 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.3.90.30.00 -Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... .R$ 30.000,00
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.... R$ 10.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA E
10 3010101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00 - Material de ConsumO..........ccceseeeeseeeeecereneeenerracaans R$ 10.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado............ R$ 184.000,00
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais... R$ 11.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTOAMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 80.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
Total do:Erédito ssunssassesesseneranasensasnenuávo R$ 1.892.000,00
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861 791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE
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n Casa João Manoel da Silva
CÂMARA MUNICIPAL
sÃo CAITANO-PE
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1º, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados
obrigatoriamente, na abertura do decreto de credito.
Art. 3º - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-
financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras
fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 31 de dezembro de 2019..
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CESAR ANDRADE MOREIRA
Presidente
Ep É Sféo
FABIO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
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ABRAÃO CAETANO DA SILVA
2º Secretário
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Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736 1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
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PROJETO DE LEI SUSTITUTIVO Nº 001/2019, AO PROJETO DE LEI
Nº 020/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a abrir, ao orçamento Municipal,
créditos adicionais suplementares e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO CAETANO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Pelo Regimento Interno da Casa.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, aprovou e o Prefeito do Município sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Caetano, autorizado a abrir,
créditos adicionais suplementares, ao orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2019, até o limite de R$ 1.892.000,00 ( Um milhão, oitocentos e noventa e dois mil
reais),destinados a dar reforço as dotações orçamentárias do Poder Executivo, consoante
classificação orçamentária abaixo especificada:
02.00 - CAMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
02.01 - PODER LEGISLATIVO
01.031.0010.2008 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COMISSIONADOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 30.000,00
01.031.0010.2003.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA
3.3.90.14.00 Diarias — Civil ..............ss cc csesseceesereerecercenenescceseseeranacersro R$ 20.000,00
“A
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - GOVERNO MUNICIPAL
020201 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0021 2027 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 50.000,00
=== === ————
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861 .791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitano yahoo.com.br
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SÃO CAITANO-PE
O em
04 243 0004 2033 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......... R$ 10.000,00
02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04 122 0021 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIIDADES ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 20.000,00
02 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 122 0056 2051 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.129 0056 2059 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... .R$ 20.000,00
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SETOR DE ENSINO BÁSICO
12 361 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
12 361 0091 2072 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais ..............ceeeeeeereeseeseeeenereceneereereenao R$ 150.000,00
12 361 0120 2969 0000 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ...........csssemesesseseeeeemaess R$ 170.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICO — QSE
0206 FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 361 0120 2095 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 100.000,00
12 361 0120 2097 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 60%
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 400.000,00
=== TT|T]————
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
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SÃO CAITANO-PE
02 07 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
020701 DEPARTAMENTO DE TURISMO
13 392 0021 2100 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
02 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 122 0021 2122 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 130.000,00
3.3.90.30 00 - Material de Consumo . R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 150.000,00
15 451 0151 1137 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO,
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO NO MUNICIPIO E LOTEAMENTOS
44.90.51.00 — Obras e Instalções ..........cceseresssereeeeecenceneesserecanos R$ 250.000,00
15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0202 TRATAMENTO DE LIXO
15 452 0202 2140 0000 LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DE LIXO
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 92.000,00
3.3 .90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...... R$ 10.000,00 LE
02 0802 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15 452 00210 2162 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 40.000,00 é
0210 SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA
021001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 122 0150 2252 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ........ccceeeeeeeseeereeneneneneneneenanaas R$ 5.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic....... R$ 30.000,00
WD =——
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
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02 10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
021101 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PRODUÇÃO RURAL
20 122 0200 GESTÃO DA AGRICULTURA/AGROPECUÁRIA
20 122 0200 2254 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.3.90.30.00 -Material de Consumo ..........cemeeerenerereeereenenaneneness R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... .R$ 30.000,00
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica............ R$ 10.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00 - Material de Consumo sc assar estacuasacocenizao vitessuescuiad R$ 10.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 184.000,00
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais R$ 11.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS N
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTOAMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo...............ccccesersereessererenerenreseos R$ 80.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
Totsido CHAR sonassesremecegdincrresa iigrangegis RS 1.892.000,00
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
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Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO CAITANO-PE
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1º, na
forma do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados
obrigatoriamente, na abertura do decreto de credito.
Art. 3º - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-
financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras
fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores em, 11 de dezembro de 2019..
CE Ea)” /MOBADA NO BÁRA
CESAR ANDRADE MOREIRA
Presidente
FABIO JOSÉ DA SILVA
1º Secretário
ABRAÃO CAETANO DA SILVA
2º Secretário
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitano(Dyahoo.com.br
Poder Legistativo Municipal
Casa Jodo Ma | da Silva
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO CAITANO-PE
OFÍCIO Nº 189/2019. são Caetano, 13 dezembro de 2019.
Do: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São ( "actano-PE.
Cesar Andrade Moreira
Ao: Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Caitano-PE.
Jadiel Cordeiro Braga
Assunto: comunicação (Faz).
Exmo. Sr. Prefeito.
EXMO. Di. disso
Sirvo-me do presente pura comunicar à Vossa Excelência., Que
deu entrada no Plenário desta Casa Legislativa, de antoria das Comissões de Justiça e
Redação Final e Finanças € Orçamento O Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2019 ao
Projeto de Lei nº 020/2019 de autoria do Poder | «ecutivo Municipal. Reduzindo
Valores nos Seguintes Elementos de Despesa 0208 sECRETARIA DE OBRAS E
SMALL
URBANISMO — 3,.3.90.30.00 — Material de Consumo; Bem como 0210
URBANISMO — 3:3.90.30.00 — mana 6
SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA - 33.90.3000 — Material de
Consumo, Como Também 0210 SECRETARIA DE AGRICULTURA -—
3.3.90.30.00 Material de Consumo. aprovado por tn imidade, em reunião realizada
no dia 11 de dezembro do corrente ano
Sendo só para o momento. 101 a Vossa Excelência os meus
protestos de elevado apreço e consideração
Atenciosamente
2
ER sá DRevy NORA
CESAR ANDRADE MOREIRA Se 4 Ng
Presidente x a po SN
[7
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Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP 55130-000 - Fu 4 - CNPJ 08.861 791/0001-56 - Centro - São
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Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 001/2019 AO PROJETO DE LEI 020/2019
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a abrir, ao orçamento Municipal, créditos
adicionais suplementares e dá outras
rovidências.
As Comissões de Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Vereadores no uso de suas atribuições encaminha a Mesa Diretora o Projeto de Lei Substitutivo nº
001/2019 ao Projeto de Lei nº 020/2019 de autoria do Executivo Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores submete à apreciação do Plenário o
Presente Projeto de Lei Substitutivo
-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Caetano, autorizado a abrir, créditos
|| - adicionais suplementares, ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, até o limite de
[2] R$ 1.892.000,00 (Um milhão, oitocentos e noventa e dois mil reais), destinados a dar reforço as dotações
amentarias do Poder Executivo, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
02.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
02.01 - PODER LEGISLATIVO
01.031.0010.2008 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COMISSIONADOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......... R$ 30.000,00
01.031.0010.2003.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
3.3.90.14.00 Diarias — Civil cereeeeeseere R$ 20.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - GOVERNO MUNICIPAL
020201 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0021 2027 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......... R$ 50.000,00
à 243 0004 2033 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal CÍVII qusiaasees R$ 10.000,00
02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04 122 0021 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
02 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 122 0056 2051 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$ 5.000,00
===>>>" ——
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Casa João Manoel da Silva
020403 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.129 0056 2059 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. .. R$ 20.000,00
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SETOR DE ENSINO BÁSICO
12 361 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
12 361 0091 2072 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ............seeseseneerenseresenteneerenentenea R$ 150.000,00
12 361 0120 2969 0000 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ...........eeseesererereeeenerereress R$ 170.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICO — QSE
0206 FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 361 0120 2095 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 100.000,00
12 361 0120 2097 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 60%
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 400.000,00
02 07 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
020701 DEPARTAMENTO DE TURISMO
13 392 0021 2100 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... R$ 10.000,00
02 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 122 0021 2122 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 130.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 150.000,00
15 451 0151 1137 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO,
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO NO MUNICIPIO E LOTEAMENTOS
44.90.51.00 — Obras e Instalções ..........ceeeaeeeesereeereeeersereeeenes R$ 250.000,00
15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0202 TRATAMENTO DE LIXO
15 452 0202 2140 0000 LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DE LIXO
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................ R$ 92.000,00
3.3 .90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... ... R$ 10.000,00
>>>
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81 .3736.1234 - Centro - São Caitano - PE.
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Casa João Manoel da Silva
02 0802 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15452 00210 2162 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 40.000,00
0210 SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA
021001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 122 0150 2252 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
3.3.90.39 00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic....... R$ 30.000,00
02 10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
021101 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PRODUÇÃO RURAL
20 122 0200 GESTÃO DA AGRICULTURA/AGROPECUÁRIA
20 122 0200 2254 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 30.000,00
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica ............ R$ 10.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00 - Material de Consumo......eccecsecescecccsesesseseersccsassecesteso R$ 10.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 301 0101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado... R$ 184.000,00
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais.........eeneneneeneereereemenrensentenseno R$ 11.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
[===
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - Centro - São Caitano - PE.
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10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo............eseneseeesesecereeeeeeeeneaeaeeso R$ 80.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
Total do Crédito .. R$ 1.892.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43,
$ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, na abertura do decreto de
credito.
Art. 3º - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-financeiro, uma
vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras fontes de despesas já
contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal em, 11 de
dezembro de 2019.
MAKOY ANDERSON DE VASCONCELOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação Final
JEAN Sarás Siva
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81 .3736.1234 - Centro - São Caitano - PE.
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“á
“4
«o PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº 020/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a abrir, ao orçamento Municipal,
créditos adicionais suplementares e
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, 81º, |, da Lei orgânica
Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e da Lei Complementar nº 101 de
04 de aio de 2001, submete a apreciação em regime de URGÊNCIA, conforme artigo 32 da Lei
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Caetano, o seguinte projeto
de lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Caetano, autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares, ao orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, até
o limite de R$ 2.052.000,00 (Dois milhões e cinquenta e dois mil reais), destinados a dar
reforço as dotações orçamentarias do Poder Executivo, consoante classificação orçamentária
abaixo especificada:
02.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
02.01 - PODER LEGISLATIVO
01.031.0010.2008 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COMISSIONADOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......... R$ 30.000,00
01.031.0010.2003.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
3.3.90.14.00 Diarias = CIVII cssesesuzsaarerqeampeasmniniaataniios mercermensemseserasanse R$ 20.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - GOVERNO MUNICIPAL
020201 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0021 2027 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ......... R$ 50.000,00
04 243 0004 2033 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......... R$ 10.000,00
02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04 122 0021 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica /.....) R$ 20.000,00
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | São Caetano/PE
Tel.: (81) 3736-4456 ou (81) 3736-1248
www.saocastano.pe.gov.br
.
+
PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
02 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 122 0056 2051 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 5.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.129 0056 2059 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .... .R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... . R$ 20.000,00
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SETOR DE ENSINO BÁSICO
12 361 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
12 361 0091 2072 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais .......eenesieeeesesemattss R$ 150.000,00
12 361 0120 2969 0000 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .......mmmeeeeress R$ 170.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICO — QSE
0206 FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 361 0120 2095 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 40%
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 100.000,00
12 361 0120 2097 0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO 60%
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 400.000,00
02 07 SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
020701 DEPARTAMENTO DE TURISMO
13 392 0021 2100 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 10.000,00
02 08 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
020801 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 122 0021 2122 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 130.000,00
3.3.90.30 00 - Material de Consumo .......iiisios R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 150.000,00
15 451 0151 1137 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO,
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO NO MUNICIPIO EAMENTOS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
RECEBIEM À O
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | São Caetano/PE
Tel.: (81) 3736-4456 ou (81) 3736-1248
www.saocaetano.pe.gov.br
. «o PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
44.90.51.00 — Obras e Instalções ...........eemereeeeememsesenes R$ 250.000,00
15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0202 TRATAMENTO DE LIXO
15 452 0202 2140 0000 LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DE LIXO
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 92.000,00
3.3 ..90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica... ... R$ 10.000,00
02 0802 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15 452 00210 2162 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 40.000,00
0210 SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA
021001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 122 0150 2252 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... RS 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .... . R$ 60.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridic....... R$ 30.000,00
02 10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
021101 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PRODUÇÃO RURAL
20 122 0200 GESTÃO DA AGRICULTURA/AGROPECUÁRIA
20 122 0200 2254 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 30.000,00
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica exea IRS 10.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA
10 3010101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00 - Material de:Consumo:ceserercesssuvuprareenemaaganamsaasis R$ 10.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
“AMARA MUNICIP;
RECEBI EM EE
SÃO CAETANO
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | São Caetano/PE
Tel.: (81) 3736-4456 ou (81) 3736-1248
www.saocastano.pe.gov.br
. «o PREFEITURA DE
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CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
10 3010101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
. R$ 184.000,00
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado... “
. R$ 11.000,00
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. ...ssessssessesasisseseesssscoressssessessasõisa R$ 80.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
Total do Crédito ussasenasessersmerreneaeresepaas R$ 2.052.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1º, na forma
do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, na
abertura do decreto de credito.
Art. 3º - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-
financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras
fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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eo PREFEITURA DE
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Mensagem nº 020/2019.
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei
nº 020/2019, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências.”
Este projeto tem como objetivo a autorização para abrir crédito adicional
suplementar, de natureza técnico orçamentária, destinado a reforçar as dotações
orçamentárias desse Poder Legislativo, em virtude da solicitação desse Poder
Legislativo e para atendimento, também, do reforço das dotações do Poder Executivo.
Como fizemos anteriormente, foi feito um trabalho nos limites das dotações
orçamentárias, do Poder Executivo, tendo sido identificado, a necessidade de nova
autorização Legislativa, para dar continuidade as despesas públicas, que serão postos a
disposição da comunidade de São Caetano.
Reafirmamos ainda, que a abertura dos créditos, se dará, de acordo com a
necessidade e a disponibilidade financeira do município.
Face o exposto, e a importância deste projeto, solicitamos que a matéria
seja apreciada com URGÊNCIA e posteriormente aprovada, encaminhada para sanção
governamental, o qual será imediatamente, aberto os créditos adicionais
suplementares, nos moldes do art. 42 da Lei 4.320/64 .
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por
Vossa Excelências, reiteramos nossos protestos da mais alta estima e consideração.
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PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
Oficio Nº 178 /2019 São Caetano, 06 de dezembro de 2019.
ILMO.SR. CÉSAR ANDRADE MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO CAETANO — PE
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE Nº 020/2019.
Sr. Presidente,
Com os devidos cumprimentos a V.Excia., e demais Pares, faço o
encaminhamento do Projeto de Lei nº 020 /2019, que busca a competente
autorização legislativa, para abertura de créditos adicionais suplementares, destinados
ao reforço de dotações orçamentárias, que servirá para o pagamento de pessoal, e
outras despesas necessárias ao funcionamento da máquina pública.
Desse modo, fundamentado no artigo 32, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal,
solicito URGÊNCIA, na apreciação do respectivo projeto em epígrafe.
Sendo o que temos a apresentar no momento, reitero a todos dessa
Casa Legislativa, os mais vivos votos de cordialidade e estimas.
Atenciosamente,
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