norma nº 722/2019

PREFEITURA DE
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
LEINº 722/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
a abrir, ao orçamento Municipal do
Exercício 2019, créditos adicionais
suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, 812,1, da Lei
orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Caetano, autorizado a abrir,
créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2019, até o limite de R$ 16.860.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e
sessenta mil reais), destinados a dar reforço as dotações orçamentárias do Poder
Executivo, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.02 - GOVERNO MUNICIPAL
020201 - GABINETE DO PREFEITO
04 122 0021 2027 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 220.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00
04 243 0004 2033 0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......... R$ 11.000,00
020202 GABINETE DO VICE- PREFEITO E ASSESSORIA
04 ADMINISTRAÇÃO
04 122 0021 2032 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .. R$ 14.000,00
02 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
020301 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 122 0021 2036 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIIDADES ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 50.000,00
020301 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | CEP Nº 55.130-000 São Caetano/PE
CNPJ: 10.091.585/0001-56
Fone.: (81) 3736-1149 ou 3736-1156
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PREFEITURA DE
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
04.122 0021 2038 0000 BENEFÍCIOS DO SERVIDOR PÚBLICO
3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reservas Remuneradas
3.1.90.03.00 — Pensões do RPPS e Militar
-. R$ 52.000,00
R$ 15.000,00
04 122 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
04 122 0091 2039 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O INSS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ............eeeeeeeeseseserereraerero R$ 500.000,00
04 122 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
04.122 0000 2041 0000 DECISÕES JUDICIAIS
3:1.90:91.00= Senteriças Judiciais: sssasumeasassenesasasaaeaemaenaniasmenases R$ 750.000,00
020303 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
04 122 0021 2045 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIIDADES ADMINISTRATIVAS DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 40.000,00
02 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
020401 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04 122 0056 2051 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............. R$ 20.000,00
020402 DEPARTAMENTO DE RENDAS
04 129 0056 GESTÃO FINANCEIRA
04.129 0056 2055 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 20.000,00
020403 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04.129 0056 2059 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SETOR DE ENSINO BÁSICO
12 361 0091 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
12 361 0091 2072 0000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
3:1.:90/13,00= Obrigações Patronais: .assscusanesissserasacacaccesmorceconpagessniascad R$ 350.000,00
12 361 0120 GESTÃO EDUCACIONAL — ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
12 361 0120 2074 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ....
12 361 0120 2969 0000 SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..............ieemeneeeeereeeeeeremeees R$ 100.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICOS — QSE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............... R$ 300.000,00
0.05.00 220.001 RECURSOS ESPECÍFICO — QSE
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PREFEITURA DE
15 URBANISMO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0202 TRATAMENTO DE LIXO
15 452 0202 2140 0000 LIMPEZA URBANA E COLETA SELETIVA DE LIXO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 92.000,00
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado . R$ 287.000,00
3.3 .90.30.00 — Material de Consumo .. R$ 20.000,00
3.3 .90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 500.000,00
26 782 01512155 0000 E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00
15452 0250 2152 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 600.000,00
02 0802 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15 452 00210 2162 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado “... R$ 40.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..... R$ 290.000,00
15 451 0151 1137 0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO,
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO E LOTEAMENTOS
4:4.90.51.00 — Obras e Instalações ....cssessceseesesesscssescnsesnareconcsersams R$ 300.000,00
0210 SECRETARIA DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA
021001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 122 0150 2252 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ...... R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo... .« R$ 50.000,00
3.3.90.36 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 20.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 80.000,00
02 10 SECRETARIA DE AGRICULTURA
021101 DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PRODUÇÃO RURAL
20 122 0200 GESTÃO DA AGRICULTURA/AGROPECUÁRIA
20 122 0200 2254 0000 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ......................... . R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. . R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 400.000,00
04.00 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.20 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
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CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 12.000,00
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 30.000,00
3.3.90.30 00 - Material de Consumo................ccs sisters R$ 40.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 80.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 2102 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA
FAMÍLIA - NASF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 4.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2184 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - PACS
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3.1,90.13 00 - Obrigações Patronais
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
-.. R$ 247.000,00
«R$ 9.000,00
10 3010101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00- Material de Consumo -.. R$ 80.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. . R$ 20.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado................... R$ 184.000,00
3.1.90.1300- Obrigações Patronais................ciseeseteeseesemeeseeeeees R$ 11.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 301 0101 2190 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
3.1.90.04 00- Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 52.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTOAMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2347 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CONSORCIAIS COM O NÚCLEO
INTERMUNICIPAL EM SAÚDE NIS — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.71.70 00 — Rateio pela Participação em Consórcios Públicos...... R$ 900.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | CEP Nº 55.130-000 São Caetano/PE
CNPJ: 10.091.585/0001-56
Fone.: (81) 3736-1149 ou 3736-1156
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PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
08 122 0021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
08 122 0021 2223 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 40.000,00
0.01 00 510 001 RECURSOS PRÓPRIOS
08 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 243 0083 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 243 0083 2220 0000 GESTÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA — CRIANÇA FELIZ
3.3 90.36 00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 30.000,00
0.0500 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
08 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08 244 0080 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08 244 0080 2175 0000 AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI - AEPETI
3.3 90.36 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......... R$ 8.000,00
0.0500 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
08 244 0080 2232 0000 PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3 90.32 00 — Material, bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita. R$ 20.000,00
0.0100 510001 RECURSOS PRÓPRIOS
08 244 008 6 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 0086 2087 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.3 90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 120.000,00
0.01 00 510001 RECURSOS PRÓPRIOS
08 244 008 6 2089 0000 MANUTENÇÃO DO PAIF (CRAS)
3.3 90.30.00 - Material de Consumo................csitee R$ 20.000,00
0.05 00 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
08 244 0086 2089 0000 MANUTENÇÃO DO PAIF (CRAS)
3.3 90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 20.000,00
0.05 00510001 RECURSOS PRÓPRIOS
3.3 90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 30.000,00
0.05 00 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
08 244 0087 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08 244 0087 2215 0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO —
PAEFI (CREAS)
3.3 90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...... R$ 60.000,00
0.05 00 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
08 244 0089 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO DO SUS
08 244 0089 2218 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
3.3 90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...... R$ 100.000,00
0.05 00 500 001 RECURSOS TRANSFERIDOS DO FNAS
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | CEP Nº 55.130-000 São Caetano/PE £ ma
CNPJ: 10.091.585/0001-56
Fone.: (81) 3736-1149 ou 3736-1156
RANA SERENO Se e
PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
CRISE SE VENCE
COM TRABALHO
03.00 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE SÃO CAETANO
02.00 PODER EXECUTIVO
02.02 ENTIDADES SUPERVISIONADAS
022001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
10 122 0100 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
10 122 0100 2182 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04 00- Contratação por Tempo Determinado . .RS 12.000,00
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. 30.000,00
3.3.90.30 00- Material de Consumo.. 40.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... 80.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 ASSISTÊNCIA A ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0101 2102 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS NÚCLEOS DE APOIO A SAÚDE DA
FAMÍLIA - NASF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 4.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2184 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - PACS
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
R$ 247.000,00
«R$ 9.000,00
10 3010101 2185 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3 90.30 00- Material de Consumo .. R$ 80.000,00
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. . R$ 20.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 3010101 2188 0000 PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado...................... R$ 184.000,00
3.1.90.13 00- Obrigações Patronais................ceeeeeeeeeseeeeeseeeeees R$ 11.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 301 0101 2190 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB
3.1.90.04 00- Contratação por Tempo Determinado . R$ 52.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 0102 ATENDIMENTOAMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
10 302 0102 2347 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES CONSORCIAIS COM O NÚCLEO
INTERMUNICIPAL EM SAÚDE NIS — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.71.70 00 — Rateio pela Participação em Consórcios Públicos...... R$ 900.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 302 0102 2199 0000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Praça Josué Gomes, S/N | Centro | CEP Nº 55.130-000 São Caetano/PE
CNPJ: 10.091.585/0001-56
Fone.: (81) 3736-1149 ou 3736-1156
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asPREFEITURA DE
CAETANO
COM TRABALHO
3.1.90.04 00 - Contratação por Tempo Determinado..
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi '
3.1.90.13 00 - Obrigações Patronais... .. R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. ... R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 100.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERENCIA DO SUS
- R$ 396.000,00
- R$ 435.000,00
10 302 0102 2352 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .. R$ 70.000,00
0.01 00 310 001 RECURSOS PRÓPRIOS
10 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
10 303 0103 ASSISTÊNCIA AO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
10 303 0103 2203 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............cseeeeemeeenereeasermes R$ 90.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SUS
O 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10 305 0104 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 305 0104 2207 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
CONTROLE DE DOENÇAS
3.1.90.04 00- Contratação por Tempo Determinado...
R$ 125.000,00
3.1 90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..
R$ 23.000,00
3.1.90.1300- Obrigações Patronais... ... R$ 16.000,00
0.05 00 300 001 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SUS
TOtaIdo CRÉCIO, isssesassnasesimaseaasesoscodttoçiaãos R$ 16.860.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º,
na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados
obrigatoriamente, na abertura do decreto de crédito.
Art. 3º - O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa
impacto-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerá da anulação
de outras fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o
disposto acima,
Parágrafo Único - Obriga-se o Poder Executivo a encaminhar ao Poder
Legislativo, no prazo máximo de cinco dias úteis, a cópia do Decreto de anulação
expedido na forma da Lei.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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