norma nº 711/2018

eo PREFEITURA DE
SÃO CAETANO
LEINº711/2019
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município
de São Caetano para o exercício financeiro
de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de São Caetano
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São
Caetano, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2019 em R$ 88.000.000,00 ( Oitenta e oito
milhões de reais), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº
101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019,
prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder Público,
compreendendo:
I — Orçamento Fiscal — R$ 64.754.000,00 ( sessenta e quatro
milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil reais);
H — Orçamento da Seguridade Social — R$ 23.246.000,00 ( vinte e
três milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor e
especificações dos anexos desta Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1 — RECEITAS CORRENTES
a)Receita de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria R$ 3.812.000,00
b)Receitas de Contribuições R$ 1.500.000,00
c)Receita Patrimonial R$ 1.778.000.00
d)Receita de Serviços R$ 355.000,00
e)Transferências Correntes R$ 75.055.000,00
f)Outras Receitas Correntes R$ 757.000,00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB R$ (7.112.000,00)
Subtotal se R$ 76.145.000,00
1 — RECEITAS DE CAPITAL
a) Alienação de Bens R$ 280.000,00
b) Transferências de Capital R$ 11.575.000,00
Subtotal .....v e R$ 11.855.000,00
Parágrafo Único — As receitas que custearão as entidades da Administração
Indireta, são as previstas na natureza da receita, abaixo discriminadas, por categorias,
descrição e valores:
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A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
1321.00.1.1.00 Rec. Remuneração de Depósitos Bancários — FMAS R$ 40.000,00
1718.10.3.1.00 Transf. de Convênios da União Dest. a Prog. Assistência R$ 50.000,00
1718.12.1.1.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social R$ 880.000,00
1728.10.9.1.02 FEM Mulher R$ 80.000,00
1728.10.9.1.03 Transferências de Convênios dos Estados - FMAS R$ 5.000,00
1728.99.1.1.02 Beneficios Eventuais R$ 10.000,00
1728.99.1.1.03 PAIF — Programa de Atenção Integral a Família R$ 5.000,00
1728.99.1.1.04 Outras Transferências dos Estados - FMAS R$ 20.000,00
1921.99.1.1.00 Indenizações - FMAS R$ 5.000,00
1922.99.1.1.00 Restituições - FMAS R$ 5.000,00
Repasse Financeiro R$ 1.300.000,00
Subtotal ...ee - R$ 2.400,000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS
1321.00.1.1.00 Rec. Remuneração de Depósitos Bancários - FMS R$ 150.000,00
1718.03.0.0.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Custeio na Rede R$ 6.560.000,00
de Serviços Públicos de Saúde
1718.04.0.0.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Investimento na R$ 280.000,00
Rede de Serviços Públicos de Saúde
1718.08.1.1.00 Transf. Advindas de Emendas Parlamentares Individuais R$ 140.000,00
1718.10.1.1.00 Transferências de Convênio da União para o SUS R$ 100.000,00
1728.03.1.1.00 Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde R$ 200.000,00
1728.10.1.1.00 Transferências de Convênio do Estado para SUS R$ 100.000,00
1921.99.1.1.00 Outras Indenizações - FMS R$ 5.000,00
1922.99.1.1.00 Outras Restituições - FMS R$ 5.000,00
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2418.03.9.1.00 Transferência de Recursos do SUS - Bloco Custeio das R$ 140.000,00
Ações de Serv. Públicos de Saúde
2418.04.0.0.00 Transferência de Recursos. do SUS - Bloco Invest. na Rede R$ 1.570.000,00
de Serviços Públicos de Saúde
2418.08.1.1.00 Transf. Advindas de Emendas Parlamentares Individuais R$ 300.000,00
2418.10.1.1.00 Transferências de Convênios da União p/ R$ 100.000,00
o Sistema Único de Saúde - SUS
2428.03.1.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde R$ 250.000,00
2428.10.1.1.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema R$ 150.000,00
Único de Saúde -SUS
Repasse Financeiro R$ 9.450.000,00
Subtotal... e R$ 19.500.000,00
C) FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
1321.00.1.1.00 Rec. Remuneração de Depósitos Bancários - FMDDCA R$ 48.000,00
1921.99.1.1.00 Outras Indenizações - FMDDCA R$ 1.000,00
1922.99.1.1.00 Outras Restituições - FMDDCA R$ 1.000,00
1990.99.1.1.00 Outras Receitas - Primárias- FMDDCA R$ 500.000,00
Repasse Financeiro R$ 200.000,00
Subtotal .....s. ee R$ 750.000,00
Art. 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos
anexos que acompanham esta Lei, incluindo a da Administração Direta, e indireta, por
Programa de Trabalho por funções, órgãos e categorias econômicas, com os se s
desdobramentos:
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I- FUNÇÕES DE GOVERNO
RESERVA DE
FUNÇÃO CORRENTE CAPITAL CONTINGÊNCI TOTAL
A
01-LEGISLATIVA 2.495.000,00 135.000,00 2.630.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO 7.426.000,00 270.000,00 - 7.696.000,00
06-SEGURANÇA 180.000,00 115.000,00 - 295.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.630.000,00 596.000,00 - 3.226.000,00
09-PREVIDÊNCIA 450.000,00 < - 450.000,00
10-SAÚDE 16.190.000,00 3.380.000,00 - 19.570.000,00
12-EDUCAÇÃO 29.416.000,00 2.892.000,00 - 32.308.000,00
13-CULTURA 816.000,00 105.000,00 - 921.000,00
14-DIREITOS DA CIDADANIA 9.000,00 10.000,00 - 19.000,00
15-URBANISMO 1.660.000,00 2.015.000,00 = 3.675.000,00
16-HABITAÇÃO - 50.000,00 - 50.000,00
17-SANEAMENTO = 12.020.000,00 - 12.020.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL 135.000,00 50.000,00 - 185.000,00
20-AGRICULTURA 1.191.000,00 195.000,00 - 1.386.000,00
22-INDUSTRIA E 20.000,00 E 20.000,00
25-ENERGIA 20.000,00 - 20.000,00
26-TRANSPORTE 324.000,00 91.000,00 - 415.000,00
27-DESPORTO E LAZER 64.000,00 150.000,00 = 214.000,00
28-ENCARGOS SOCIAIS 90.000,00 1.010.000,00 , 1.100.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.800.000,00 1.800.000,00
Subtotal see 63.076.000,00 23,124.000,00 1.800.000,00 88.000.000,00
II — DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RESERVA DE
FUNÇÃO CORRENTE CAPITAL — CONTINGÊNCI TOTAL
A
01-CÂMARA MUNICIPAL 2.945.000,00 135.000,00 - 3.080.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL 1.079.000,00 120.000,00 - 1.199.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.538.000,00 30.000,00 - 3.568.000,00
04-SECRETARIA DE FINANÇAS 867.000,00 1.015.000,00 1.800.000,00 3.682.000,00
05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 6.536.000,00 1.352.000,00 - 7.888.000,00
06-FUNDEB 22.780.000,0 820.000,00 - 23.600.000,0
0 0
07-SEC. DE CULTURA, TURISMO E 865.000,00 25.000,00 -
ESPORTE 00,00
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08-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 3.466.000,00 15.580.000,00
09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00 15.000,00
10- SEC. DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 229.000,00 1.000,00
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.191.000,00 155.000,00
12- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 46.000,00 5.000,00
13-SEC. MUN. DE SEGURANÇA PBLICA 185.000,00 115.000,00
14-CONIAPE 430.000,00 5.000,00
19.046.000,0
(o)
35.000,00
230.000,00
1.346.000,00
51.000,00
300.000,00
435.000,00
Subtotal ..cvesee 44.177.000,00 19,373.000,00 1.800.000,00 65.350.000,00
HH — DESPESAS POR ORGÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RESERVA DE
ÓRGÃO CORRENTE CAPITAL CONTINGÊNCIA TOTAL
A)FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.098.000,00 302.000,00 E 2.400.000,0€
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 16.210.000,00 3.290.000,00 - 19.500.000,0€
C) FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA 591.000,00 159.000,00 a
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 750.000,0€
Subtotal e 18.899,000,00 3.751.000,00 22.650.000,00
TOTAL GERAL... 63.076.000,00 23.124.000,00 1.800.000,00 88.000.000,00
IV— POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
a a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 41.587.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida R$ 26.000,00
b) Outras Despesas Correntes R$ 21.463.000,00
Subtotal es ssseecisocisenssees RS 63.076.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos R$ 22.114.000.00
b) Amortização da Dívida R$ 1.010.000,00
Subtotal... ese R$ 23.124.
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a) Reserva de Contingência R$ 1.800.000,00
Subtotal. cpsnsiemesieeios RS 1.800.000,00
TOTAL GERAL....ceseesessesensensese R$ 88.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares de até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas
nesta lei, utilizando como fonte de recursos o disposto no art. 43, $1º, e incisos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Emenda nº 001/2018).
I— Suprimido pela Emenda nº 002/2018;
IH — Suprimido pela Emenda nº 002/2018;
HI — Suprimido pela Emenda nº 002/2018;
IV — Suprimido pela Emenda nº 002/2018;
V — Suprimido pela Emenda nº 002/2018;
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2018, serão
reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no $ 2º, art. 167 da Constituição
Federal e obedeceram a codificação constante desta Lei.
Art. 6º - Não será onerado o limite autorizado para abertura de créditos
adicionais, quando se destinarem o atendimento as despesas previstas nos incisos Ia V do
art. 20, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
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Art. 7º - Ficam demonstrados no Anexo 07 as atividades e os projetos
constantes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2019.
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