norma nº 709/2018

: o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
TUR Pça Josué Gomes, s/n — Centro — São Caetano-PE
UMICIPAL DE Tel.:(0""81) 3736.1156 / 3736.1149
são CAETANO CNPJ: 10.091.585/0001-56
LEI Nº 709/2018.
EMENTA: Dispõe sobre o envio de
informações à Câmara de Vereadores
sobre as indicações, Requerimentos e os
Pedidos de providências remetidos ao
Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAETANO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, aprovou e eu sancionei Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará a Câmara de
Vereadores sobre o encaminhamento dado as Indicações, requerimentos e
Pedidos de Providências aprovados pelo Poder legislativo Municipal e remetidos
ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — As informações do Poder Executivo Municipal
deverão conter no mínimo:
I- A data do encaminhamento à Secretária ou setor competente;
II — Medidas adotadas para realizar o solicitado
HI — Solução efetivamente dada;
IV — Data da finalização do solicitado;
V — Em caso de ainda não ter sido concretizada a indicação. quanto da
informação a ser enviada ao Poder legislativo Municipal:
A — Mencionar o motivo;
B- Citar a provável data da concretização; e
€ — Quando da decisão da não concretização de alguma in ão,
justificar este ato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
Pça Josué Gomes, s/n — Centro — São Caetano-PE
Tel.:(0**81) 3736.1156 / 3736.1149
CNPJ: 10.091.585/0001-56
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CAETANO CNPJ: 10.091.585/0001-56
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias
prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal
encaminhe as informações sobre as indicações, Requerimentos e Pedidos de
Providencias.
Art. 3º O disposto nesta Lei Aplica-se também aos Projetos de Lei..
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
abinete do Prefeito, 24 de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
Pça Josué Gomes, s/n — Centro — São Caetano-PE
Tel.:(0**81) 3736.1156 / 3736.1149
CNPJ: 10.091.585/0001-56