norma nº 712/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
: Pça Josué Gomes, s/n — Centro — São Caetano-PE
UNICIPAL DE Tel.:(0**81) 3736.1156 / 3736.1149
SÃO CAETANO CNPJ: 10.091.585/0001-56
LEINº 704/2018
EMENTA: Fixa o valor do salário mínimo
dos servidores municipais no ano de 2018 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e poderes conferidos pela Lei
Orgânica Municipal:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro
reais), nos termos do Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da Presidência da
República.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação
no vencimento-base fixado por lei específica. ,
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. -
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Pça Josué Gomes, s/n — Centro — São Caetano-PE
Tel.:(0"*81) 3736.1156 / 3736.1149
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018. ,
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