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materia nº 42/2023

Tipo Moção
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaMoção de Aplausos nº 042/2023 de autoria do Vereador Nailson Gomes e demais vereadores, em apoio ao Congresso Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-P
VISTO
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 42/2023 “Sa Talhada, 31 de 07 deQoa,
Nailso: Silva Gomes
= 1º Secretário =
Apresento à Mesa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja consignado na ata dos trabalhos de hoje uma Moção de Aplausos de autoria do
Vereador Nailson Gomes e demais vereadores: Agenor de Melo Lima, Alice Pereira de
Lorena e Sá, Antônio Dionizio da Silva, Antônio Rodrigues de Lima, Carlos André
Pereira de Souza, Evandro de Souza Lima, Fabrício André Magalhães Terto, Francisco
Pinheiro de Barros, Ginclécio Antônio da Silva Oliveira, José Jaime Inácio de Oliveira,
José Raimundo Filho, Manoel Casciano da Silva, Romério Sena Brasil, Ronaldo Romão
de Sousa, Rosimério Luiz Alves Costa e Wallace Kleyton Caboclo em apoio ao Congresso
Nacional em favor do posicionamento contrário à ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo,
mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no
sentido de apoiar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de
forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas
do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF (Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental), observando a disposição constitucional e
republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez,
conforme implicita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos
artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal
brasileira.
PROTOCOLO NO CO LX
Câmara de Vere º Talhada-PE
Dê-se ciência da decisão desta Casa. RECEBIDO Em 4 / (71,99 às es
Servidor (a) .
Serra Talhada, 14 de Setembro de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 19 de Setembro de 2023,
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 |
Site: www.serratalhada.peleg.br - E-mail: camaravstDeamaravstpegov.br € cvst 2003Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
NAILSON D GOMES
19,5 ário
Presidente
AGENO MELO LIMA
Vereador
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detento dd À E SÁ
Vereadora
— —- is
FABRICIO ANDR A RTO FRANCISCO PíNHEIRO DE BARROS
Vereador Vereador
Vereador
DO OLIVEIRA JOSÉ mio DE OLIVEIRA
ROMEÉRIO A BRASIL
Vereador
Vereador
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397 - Fax: (87) 3831-20042
Site: www.serratalhada.pe.teg.br - E-mail: camaravstocamaravsepegov.br € cvst 2003Dyahoo.com.br

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