| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Requerimento nº 052/2022, de autoria do Vereador André Maio, que solicita a Prefeita de Serra Talhada para que envie projeto de lei a esta casa, que conceda as Servidores Municipais, se afastar do trabalho por até 3 (três) dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das honras não trabalhadas. |
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Câmara de Vereado es de Serra Talhada-PE Reunião Ronaldo R$mão de Sousa acessem pm CÁMARA DE VEREADORES DE SER “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 REQUERIMENTO Nº 52/2022 Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja consignado na ata dos trabalhos de hoje, uma solicitação a Excelentíssima Senhora Márcia Conrado, Prefeita do município de Serra Talhada para que envie projeto de lei a esta casa, que conceda as Servidoras Municipais se afastar do trabalho por até 3 (três) dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. JUSTIFICATIVA: Despertou atenção matéria publicada em 3 de abril de 2016, pelo jornal Folha de S. Paulo, com o seguinte título: “Empresa britânica adota licença remunerada no período menstrual”. A notícia se refere a uma pequena empresa situada em Bristol (Reino Unido), que passou a adotar uma licença-menstruação, pela qual funcionárias terão flexibilidade de ir para casa,se for necessário, e compensar depois as horas não trabalhadas — ou mesmo trabalhar de casa. A boa notícia para mulheres que sofrem com os efeitos da menstruação no organismo não é, porém, iniciativa isolada. A própria matéria da Folha de S. Paulo informa que o direito existe há décadas empaíses asiáticos, como Japão e China. O afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período. O ginecologista inglês Gedis Grudzinskas, por exemplo, sugere que países de todo o mundo implantem a “licença menstrual”, até como forma de aumentar o rendimentodas mulheres no trabalho. Consideramos que está correta a sugestão do doutor Gedis Grudzinskas. Um estudo realizado pela empresa Medlnsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, revela que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorreia, o nome científico da cólica menstrual. Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual (59,8%), inchaço nas pernas, enjoo (51%), cefaleia (46,1%), diarreia(25,5%), dores em outras regiões (16,7%) e vômito (14,7%). Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 CEP | 56.912-480)<'Serra Talhada — PE Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Diante desses dados, propomos que se acrescente à Consolidação das Leis Municipais artigo que autoriza a mulher a se afastar do trabalho, por ate três dias ao mês, durante o periodo menstrual, o que garantirá à mulher um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse periodo. Conforme a proposta que ora apresentamos, o empregador poderá exigir a compensação das horas não trabalhadas. Assim, podemos afirmar com convicção, não haverá nenhum prejuízo para a empresa. Ao contrário, pois a empregada estará afastada no período de menorprodutividade, fazendo a compensação quando sua produtividade tiver voltado ao normal. Nossa legislação possibilita que as mulheres trabalhadoras se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias com a possibilidade de compensação do período afastado traz regra que equilibra e melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação; além de eliminar importante causa da grave eodiosa distorção salarial em relação aos homens. Entendemos, portanto, que a norma proposta beneficiará as mulheres trabalhadoras, que padecem por ter que trabalhar com todos os incômodos causados pela menstruação, mas também trará vantagens para as empresas, que disporão da força de trabalho feminina sempre no melhor nível de produtividade. Da decisão, de ciência a Excelentíssima Senhora Márcia Conrado, Prefeita do município de Serra Talhada Serra Talhada, 15 de junho de 2022. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, em 21 de junho de 2022. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912:460 — Serra 'ralhálda LE Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004