| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE Nº 20100261-9, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO VISTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Serra Tall Zã Rosimério Lui£ Alves Costa - 1º Secretário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025:———— Dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE Nº 20100261-9, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. ” A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos prescritos no art. 134, III, e 187, §2° do Regimento Interno, desta Câmara Municipal, propde o presente Projeto de Decreto Legislativo, nos termos seguintes: Art. 1°, Aprovam-se, com ressalva, as Contas de Governo do Ex-Prefeito Municipal de Serra Talhada, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercicio financeiro de 2019, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE nº 20100261-9, dando-lhe consequente quitagdo. Art. 2° O presente Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagdo. Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Serra Talhada, 23 de rnaio de 2025. Plendrio Manoel Andrelino Nogueira, 27 de maio de 2023. e ek sy st A o AT Presidente