| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2020, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE Nº 21100381-5, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE SE “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO D SIQUEIRW ST O JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO | Serra Talhada 2 de 0B CNPJ: 11.407.160/0001-76 Z Rosimério Ivef Costh - 1º Secretário PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025. Dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2020, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE Nº 21100381-5, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos prescritos no art. 134, III, e 187, §2° do Regimento Interno, desta Câmara Municipal, propde o presente Projeto de Decreto Legislativo, nos termos seguintes: Art. 1°, Aprovam-se, com ressalva, as Contas de Governo do Ex-Prefeito Municipal de Serra Talhada, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercicio financeiro de 2020, nos termos da Decisdo proferida nos autos TCE-PE nº 21100381-5, dando-lhe consequente quitagéo. Art. 2° O presente Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaggo. Art. 3° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Serra Talhada, 19 de agosto de 2025. Plenario Manoel Andrelino Nogueira, 19 de agosto de 2025. & KoMIlAADIOC Presidente V Francisco fiznheiro de Barros Membro