materia nº 29/2025

Ervs
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a Titularidade dos Cargos de
Chefia de Serviços Odontológicos.
O Vereador Clenio Alves de Melo, com fundamento no que lhe confere o art. 78,
inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à
Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Os cargos ou funções de Chefia de Serviços Odontológicos somente poderão
ser exercidos por cirurgiões dentistas, devidamente habilitados na forma da lei, conforme
Os art. 15 e art. 22, da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Talhada, 1º de abril de 2025.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 08 de abril de 2025.
CLENIO ALVES DÉ MELO
Vereador
ST. PROT-0000004 95, OL/04/R0B8S LÃ, 00001. BET
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