materia nº 31/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Declara de utilidade pública a Associação Vida no Vale,
e dá outras providências.
O Vereador Manoel Casciano da Silva, com fundamento no que lhe confere o
art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe
à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Vida no Vale, inscrita no CNPJ nº
32.676.818/0001-15, entidade privada sem fins econômicos.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a
quaisquer outras entidades formalmente, e possuem finalidades semelhantes em seus respectivos
estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo Único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos
públicos, conforme O estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais
que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Serra Talhada, 16 de abril de 2025.
Plenário Manoel Andrelino Ni
Vereador
CHVUST . EROT-000000403O « 16/04/20284 13223 « 00001 « SP'TD
Rua Enock L. de Oliveira, 1280 - CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: pv: pv: br e cvst 2003)yahoo.com.br
Ofício 001/2025
26 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor Manoel Casciano
Presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada
Rua Enock I. de Oliveira, 1280, N. Sra. da Penha,
56912-460, Serra Talhada-PE
Telefones (87) 3831-2904 / 2783 / 2397
Email: cvst 2003(Dyahoo.com.br
Assunto: Solicitação de Reconhecimento de Utilidade Pública para a Associação Vida
no Vale
Prezado Senhor Manoel Casciano,
Venho, por meio deste ofício, solicitar a Vossa Excelência a apreciação e o
encaminhamento do projeto de lei anexo, que visa reconhecer a Associação Vida no Vale,
uma entidade sem fins lucrativos, como de utilidade pública.
A Associação Vida no Vale foi fundada em janeiro de 2019 e tem como objetivo a
promoção de programas de assistência social continuada, dirigidos preferencialmente às
crianças, adolescentes e juventude em situação de vulnerabilidade e risco social, sem
distinção de etnia, sexo ou credo, além de programas de capacitação e qualificação social
profissional e de fomento à geração de renda.
Ao longo de nossa trajetória, temos trabalhado incansavelmente na intervenção
com a juventude de Serra Talhada com ações de assistência continuada nas áreas de
cultura, empreendedorismo, saúde e integração social.
O reconhecimento de utilidade pública é fundamental para podermos ampliar
nossas ações e, assim, atender de forma ainda mais eficaz as demandas da nossa
comunidade. Com essa classificação, teremos acesso a recursos e parcerias que nos
permitirão desenvolver projetos que beneficiem um número ainda maior de cidadãos.
Anexo a este ofício, segue a minuta do projeto de lei para apreciação e deliberação
desta Casa Legislativa. Se possível for, também gostaríamos de alguns minutos para
fazer uma breve exposição sobre a importância das ações da nossa associação para Os
membros da casa legislativa, bem como à toda a sociedade serratalhadense.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e para contribuir com o que
for necessário para a tramitação deste pedido.
Agradecemos pela atenção e pelo apoio à nossa causa.
Avenida Antonio Inacio de Medeiros, s/n, N. Sra. da Conceição,
Serra Talhada-PE, 56903-235. Contato: (87) 9 9900-3992
PROJETO
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
FREDSON ANDRE ARAUJO DE SOUZA
Data: 27/03/2025 14:16:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
ISMAEL ORNILO DA SILVA JUNIOR
Presidente da Associação Vida no Vale
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
32.676.818/0001-15 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 39/01/2019
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO VIDA NO VALE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) o o E PORTE
raras DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV ANTONIO INACIO DE MEDEIROS
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
56.903-235 NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SERRA TALHADA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 0000-0001
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/03/2025 às 03:17:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1