| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, para instituir o "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", in memoriam de Francisquinha Godoy, e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 036/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025. Altera dispositivos da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, para Instituir o "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", in memoriam de Francisquinha Godoy, e dá outras providências. OS VEREADORES ALICE CONRADO, ANTÔNIO DE ANTENOR, ANTÔNIO RODRIGUES, ANDRÉ MAIO, CLENIO DE AGENOR, FRANCISCO PINHEIRO, GILLIARD MENDES, GIN OLIVEIRA, JAIME INÁCIO, ZE RAIMUNDO, JULIANA TENÓRIO, LINDOMAR DINIZ, MANOEL ENFERMEIRO, RONALDO DE DJA, ROSIMERIO DE CUCA, TERCIO SIQUEIRA, E CHINA MENEZES, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, e em substituição ao Projeto de Lei nº 022, de 28 de fevereiro de 2025, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei da seguinte forma: Art. 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído, no dia 01 de julho, o "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", in memoriam de Francisquinha Godoy, neste Município." Art. 2º. O Art. 2º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 2º. O "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar, sempre visando. |. Informar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher, incluindo a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial; Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e evst 2003()yahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 ll. Divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência disponíveis no Município e região; ll. Estimular a denúncia de casos de violência contra a mulher, garantindo o anonimato e a segurança das vítimas; IV. Promover debates, palestras e atividades educativas nos órgãos públicos e escolas municipais, sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres; V. Incentivar a participação da sociedade civil, empresas e entidades na luta contra a violência contra a mulher. Art. 3º. O Art. 6º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 6º As ações de conscientização e prevenção de que trata essa Lei, poderão incluir, entre outros: 1. Eventos públicos, como shows, apresentações teatrais, exposições e caminhadas; ll. Ações conjuntas ou isoladas entre as Secretarias do Município, incluindo as Secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde; ll. Eventos nos órgãos públicos, com a participação de servidores e representantes da sociedade civil.” Art. 4º. O Art. 7º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 7º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizarem convênios e parcerias públicas ou privadas, com o fim de captação de recursos e serviços, para o financiamento das ações executadas para o Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Parágrafo único. Para a data ou mês referência, fica autorizada a realização de ações conjuntas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, visando alcançar os objetivos desta Lei.” Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravstpe.gov.br e evst 2003()yahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Talhada/PE, 27 de maio de 2025 y rt 2a 03 de junho de 2025. NÓ! : O DASILV ROSIMÉRI v COSTA E Vereador Í - « E P ddstiloe do AFA des dA DE Vereador: Vereador (sb | (bosé a DE OLIVEIRA Nag A o psóniáde Yeda 7) 2 ZA , reador; Wa mA ur 7. ereagor IO OSA DE SIQUEIRA Vereador E SOUSA | ereador Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e evst 2003(Dyahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICAÇÃO A presente proposição visa instituir a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, em homenagem à memória de Francisquinha Godoy, mulher serra-talhadense que teve sua vida tragicamente interrompida pela violência doméstica, deixando órfãos nove filhos. Francisquinha Godoy, nascida em Serra Talhada em 1º de julho de 1934, foi professora dedicada e apaixonada pela educação. Sua trajetória de vida, marcada pela superação de desafios e pelo compromisso com o bem-estar de seus alunos, a tornou uma figura admirada e respeitada na comunidade. No entanto, por trás da imagem de educadora exemplar, Francisquinha Godoy também foi vítima de violência doméstica, um problema que, infelizmente, ainda assola muitas mulheres em nossa sociedade. Em 7 de setembro de 1973, ela foi brutalmente assassinada pelo próprio marido, deixando órfãos seus filhos e um legado de luta e resistência. A instituição da Lei Francisquinha Godoy — é uma forma de honrar a memória dessa mulher guerreira e de reafirmar o compromisso do Município de Serra Talhada com a defesa dos direitos das mulheres, o combate à violência de gênero e a proteção a crianças e oas menores de (18) dezoito anos. A presente proposta lei visa promover a conscientização da sociedade, visto que adoção de uma municipal Rede de Proteção e Acolhimento garantirá o atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. A implementação deste programa viabiliza o acesso a benefícios sociais, acompanhamento especializado e mecanismos de inclusão, mitigando os impactos da violência doméstica e do feminicídio, proporcionando condições para que esses jovens reconstruam suas vidas com amparo do poder público. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta importante proposição de projeto de lei, que representa um passo fundamental na luta contra a violência contra a mulher em nosso município. Assim, tanto pelo aspecto da profissionalização de nossa força de trabalho quanto pelo aspecto da inclusão de jovens no mercado de trabalho, entendemos que é imprescindível estabelecer um programa de apoio sustentável para o primeiro emprego. Nesse sentido é a proposta que apresentamos e para a qual pedimos o apoio necessário para a aprovação. Serra Talhada/PE, 27 de maio de 2025 Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e evst 2003O)yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMESTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” DIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO MAN NOELEASCIANO DA SI CNPJ: 11.497.160/0001-76 VA a Vereador /) > > j 7 d eis f Sela ! PA! um FE ADAR <fdit mon E ão À GIN e DE S. anta es DE LIMA á GILLIARD MENDES DE MELO e a. CARLOS 44 ss À DE NALDO/ROMÃO DE SOUSA Vereador Veredas FRAN 6 INHEIRO DE BARROS Vereador JULIANA APARECIDA CORREA TENÓRIO ft Vegeador: lia o ils E SIQUEIRA Nechedor see nadege Ca MA Vereador LINDOMAR LOPES DINIZ Vereador Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e evst 2003(Dyahoo.com.br CHVGT 4 PROT-= 00000057: 28.1 3/06/2028, 10232.00001. SET