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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURAÇA NO TRÂNSITO.
native_id790

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lotuna OM 09125 f! = 7
votação 46/09/24
sa volacão q3/nsh3 agf
É Serra TARA E 493
AMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 02 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
sinalização luminosa em carroças de tração
animal, com o objetivo de garantir a
segurança no trânsito.
O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no
que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º * Ficam os proprietários de veículos de tração animal obrigados a | que UC
instalarem-em suas carroças sinaleiras luminosas de advertência.
Art. 2º. As sinaleiras deverão ser instaladas nas laterais da carroça, em local I
visível, em altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros), com faixa
refletiva para a traseira e para a frente da carroça.
Art. 3º. A instalação da sinalização prevista nesta lei deverá ser feita em até 60 I
(sessenta) dias após a publicação desta fee
Art. 4º. O descumprimento desta Lei acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), além da apreensão do veículo para regularização, A ser fiscalizado pela secretaria
competente determinada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Talhada, 02 de maio de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 99 de maio de 2023.
Pal
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
A proposta de um projeto de lei que determine a obrigatoriedade de sinalização
luminosa em carroças de burro é um assunto relevante para garantir a segurança dos
usuários das vias públicas, dos próprios animais e dos condutores de veículos
automotores. As carroças de burro são utilizadas, em sua maioria, por pessoas de baixa
renda, que dependem do trabalho de tração dos animais para realizarem seu transporte e
comércio. No entanto, muitas vezes, essas carroças trafegam em horários noturnos e em
locais com pouca iluminação, o que pode representar riscos a todos os envolvidos.
Dessa forma, a obrigatoriedade de sinalização luminosa em carroças de burro torna-se
uma medida importante para garantir a visibilidade desses veículos [
consequentemente, evitar acidentes. Por meio da utilização de faixas luminosas ou outro
tipo de iluminação, é possível aumentar a visibilidade da carroça e do animal, alertando
os demais usuários da via sobre sua presença.
Além disso, a medida irá contribuir para a proteção do bem-estar dos animais, que
muitas vezes são vítimas de maus tratos e negligência por parte de seus donos. Com a
sinalização luminosa, é possível alertar a população sobre prejuízos causados às
carroças e aos animais, além de conscientizar os donos de sua responsabilidade e
cuidados que devem ser tomados.
Dessa forma, a aprovação desse projeto de lei terá como objetivo proporcionar
segurança no trânsito, proteção dos animais e conscientização da população em relação
ao respeito pelas pessoas e pelos animais, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos
em geral.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
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