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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE
native_id796

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº015 DE 28 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a valorização
dos profissionais de educação do
Município de Serra Talhada - PE.
O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, com
fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto
de Lei.
Artigo 1º: Esta lei estabelece medidas para a valorização dos professores, reconhecendo
sua importância fundamental para o desenvolvimento educacional e social do país.
Artigo 2º: Fica estabelecer o programa "Professor Nota Mil", com o objetivo de
reconhecer e premiar os professores que se destacarem em sua atuação pedagógica e
contribuírem para a melhoria da qualidade da educação.
Artigo 3º: O programa "Professor Nota Mil" será coordenado pela secretária de
Educação em parceria com o poder executivo do município. Será realizado anualmente
e terá como critérios de avaliação o desempenho do professor nas seguintes áreas:
I- Resultados educacionais: serão considerados indicadores de aprendizagem dos
alunos, como desempenho em avaliações externas, taxas de aprovação e evasão
escolar, entre outros, levando em conta as características socioeconômicas da
comunidade escolar.
N- Práticas pedagógicas inovadoras: Serão avaliadas metodologias de ensino,
criatividade, utilização de recursos tecnológicos, desenvolvimento de projetos
interdisciplinares, entre outros.
II- Formação continuada: Será levada em consideração a participação do professor
em cursos, workshops, congressos e outras atividades de atualização
profissional.
Artigo 4º: Os professores que alcançam um desempenho excepcional nas áreas
mencionadas no Artigo 3º serão reconhecidos com o título de "Professor Nota Mil".
Parágrafo único: O título de "Professor Nota Mil" será acompanhado de incentivos e
benefícios, tais como:
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: c:
.pe.gov.br e cvst 2003()yahoo.com.br

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