| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE |
| native_id | 796 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº015 DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a valorização dos profissionais de educação do Município de Serra Talhada - PE. O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. Artigo 1º: Esta lei estabelece medidas para a valorização dos professores, reconhecendo sua importância fundamental para o desenvolvimento educacional e social do país. Artigo 2º: Fica estabelecer o programa "Professor Nota Mil", com o objetivo de reconhecer e premiar os professores que se destacarem em sua atuação pedagógica e contribuírem para a melhoria da qualidade da educação. Artigo 3º: O programa "Professor Nota Mil" será coordenado pela secretária de Educação em parceria com o poder executivo do município. Será realizado anualmente e terá como critérios de avaliação o desempenho do professor nas seguintes áreas: I- Resultados educacionais: serão considerados indicadores de aprendizagem dos alunos, como desempenho em avaliações externas, taxas de aprovação e evasão escolar, entre outros, levando em conta as características socioeconômicas da comunidade escolar. N- Práticas pedagógicas inovadoras: Serão avaliadas metodologias de ensino, criatividade, utilização de recursos tecnológicos, desenvolvimento de projetos interdisciplinares, entre outros. II- Formação continuada: Será levada em consideração a participação do professor em cursos, workshops, congressos e outras atividades de atualização profissional. Artigo 4º: Os professores que alcançam um desempenho excepcional nas áreas mencionadas no Artigo 3º serão reconhecidos com o título de "Professor Nota Mil". Parágrafo único: O título de "Professor Nota Mil" será acompanhado de incentivos e benefícios, tais como: Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: c: .pe.gov.br e cvst 2003()yahoo.com.br