| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM HORÁRIOS DAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS PRÓPRIOS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE. |
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PL VISTO Serra Talhada, |S de cê de23 Nailson E Silva Gomes = 1º Secretário = = CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com horários das linhas de transporte coletivo e nos próprios veículos no município de Serra Talhada - PE O VEREADOR ANDRÉ MAIO, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma. Art. 1º- Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os horários das linhas de transporte coletivos e nos próprios veículos. Art. 2º- As placas devem ser padronizadas e especificas para esta sinalização e ficar em locais visíveis ao público e conter todos os horários de todas as linhas que atendem o municipio de Serra Talhada - PE Paragrafo Unico. Todas as placas devem respeitar as legislações vigentes quanto à acessibilidade. Art. 3º- Em caso de mudança, retirada ou acréscimo de horários e/ou linhas as placas deverão ser atualizadas em prazo de 30 (trinta) dias corridos. Art. 4º- Caberá ao Executivo Municipal regulamentar via decreto e fiscalizar a presente Lei, ficando a cargo de sua iniciativa a aplicação de sanções e multas. Art. 5º- A confecção das placas fica na responsabilidade da empresa responsável pelo transporte de passageiros. Art. 6º- Apresente Lei será regulamentada no prazo de 90 (Noventa) dias a contar da data de sua publicação. Serra Talhada, 26 de Julho de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 26 de julho de 2023. io Vereador Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camarayst)camaravst.pe.gov.br e cvst 2003yahoo.com.br Lu CS