| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 1.986, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHAD “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQU Diigamd de Vereadores de Sera Talhada-PE “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407. 160/0001-76 Serra Talhada, jo de 40 de2093 PROJETO DE LEI Nº 025/ 2023. Nailson Ativa Cores = 1º Secretário = Acrescenta o Art. 5º-A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências. O VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma: Art. 1º. Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A confecção e instalação das placas descritas no Art. 1º desta Lei, ficará sob a responsabilidade da empresa encarregada pelo transporte de passageiro, respeitando-se os contratos em vigor preexistentes a publicação desta Lei, sendo vetado a prorrogação de sua vigência sem a observância deste dispositivo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Serra Talhada/PE, 18 de setembro de 2023 Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 26 de setembro de 2023. PROTOCOLO Nº Nenm | Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE | RECEBIDO Em [7 | às Horas | Se há | Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2004/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada pe.leg.br - E-mail: c; ( evst 2003(Myahoo.com.br