br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaMODIFICA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id806

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Modifica-se a Lei Complementar Municipal nº
035/2006, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 18, III, da Lei Orgânica Municipal e no art.
20, IV, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada - Pernambuco, bem como os
demais vereadores, Agenor de Melo Lima, Alice Pereira de Lorena e Sá, Antônio Dionizio da Silva, Antônio
Rodrigues de Lima, Carlos André Pereira de Souza, Evandro de Souza Lima, Fabrício André Magalhães Terto,
Francisco Pinheiro de Barros, Ginclécio Antônio da Silva Oliveira, José Jaime Inácio de Oliveira, José Raimundo
Filho, Romério Sena Brasil e Ronaldo Romão de Sousa, PROPÕE:
Art. 1º. Cria-se o $3º no art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação:
$3º. Fica dispensado o controle da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos
comissionados e funções gratificadas da Câmara de Vereadores de Serra Talhada/PE, nos seguintes
termos:
a) O Presidente Mesa Diretora emitirá, mensalmente, certidão atestando o exercício das atividades
dos servidores ocupantes dos cargos descritos no $1º do art. 5º desta lei, sendo à certidão
instrumento capaz de permitir a administração verificar o comparecimento do servidor de forma a
possibilitar a regular liquidação de despesa, conforme o art. 63, $2º, inc. III, da Lei federal nº
4.320/64;
b) O Vereador emitirá, mensalmente, certidão atestando o exercício das atividades dos servidores
ocupantes dos cargos descritos no $3º do art. 5º desta lei vinculados ao seu gabinete, sendo a
certidão instrumento capaz de permitir a administração verificar o comparecimento do servidor de
forma a possibilitar a regular liquidação de despesa, conforme o art. 63, $2º, inc. III, da Lei federal
nº 4.320/64;
Art. 2º. Cria-se a alínea “d” no $3º do art. 5º da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação:
d) assessor legislativo especial externo;
Art. 3º, Cria-se a seção XVI-A da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação:
SEÇÃO XVI-A
DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL EXTERNO
Art. 26-A, Compete ao Cargo de Assessor Legislativo Especial Externo a função de:
Assessorar o Vereador em suas questões político-administrativas, incluindo visitas aos
locais de obras públicas e acompanhamento do desenvolvimento social das diversas
localidades do Município, zona urbana e rural; Elaborar relatórios das principais
deficiências de infraestrutura, saúde e educação, assessorando no apoio à fiscalização e
à execução das atividades do parlamentar, além de coordenar e supervisionara
realização dê projetos ou outras atividades de interesse do Vereador.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: Ccamaravst()camaravst.pe.gov.br e cvst 20030yahoo.com.br
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 4º Acrescenta-se ao Anexo II da Lei da Complementar nº 035/2006, o Cargo de Assessor Legislativo
Especial Externo, que passará a conter o acréscimo com a seguinte redação:
ANEXO II
Cargo Quantidade | Símbolo | Carga horária | Vencimentos
Semanal
Assessor Legislativo Especial Externo 17 CC-AE | 40 horas R$ 5.000,00
Art. 5º Acrescenta-se ao Anexo III da Lei da Complementar nº 035/2006, a Função Gratificada de Agente
de Contratações, que passará a conter o acréscimo com a seguinte redação:
ANEXO HI
Função Gratificada Quantidade | Símbolo Carga horária | Percentual de
Semanal | Gratificação
Agente de Contratações 01 FG-AC 40 horas 75%
Art. 6º. As despesas com execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação da mesma.
Art. 7º. Cria-se o Parágrafo único ao Art. 31 da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
“Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não poderão ser
acumulados.”
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará crf vigor na data de sua publicação.
Plenário ) iraçSerra Talhada, 23 de agosto de 2023.
Nailson Gomes
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstcamaravst.pe.gov.br e cvst 20030yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Agen elo Lima 9//29777,702m g nd
Veréador Vereador;
ió-Diont
Vereador
Carlo eira de Souza
Vereador
AL — =
Fabrício André Magalhães Terto Francisco Pinheiro de Barros
“7 Vereador
tório iveira José Jai nácio de Oliveira
(7
reador
ena Brasil
Vereador
- O nos
de Sousa
ereador
MENSAGEM Nº 026/2023.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus
ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar
nº 001/2023, do Legislativo, que dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e
Comissionados da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, modificando-se os anexos 1, II, III e IV da
Lei Complementar Municipal nº 035/2006 dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja
aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Legislativo ao inteiro dispor de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus
préstimos de consideração e respeito.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, 23 de agosto de 2023.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: CcamaravstQOcamaravst.pe.gov.br e cvst 20030Dyahoo.com.br

open original →