| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | MODIFICA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 026, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: Modifica-se a Lei Complementar Municipal nº 035/2006, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 18, III, da Lei Orgânica Municipal e no art. 20, IV, Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada - Pernambuco, bem como os demais vereadores, Agenor de Melo Lima, Alice Pereira de Lorena e Sá, Antônio Dionizio da Silva, Antônio Rodrigues de Lima, Carlos André Pereira de Souza, Evandro de Souza Lima, Fabrício André Magalhães Terto, Francisco Pinheiro de Barros, Ginclécio Antônio da Silva Oliveira, José Jaime Inácio de Oliveira, José Raimundo Filho, Romério Sena Brasil e Ronaldo Romão de Sousa, PROPÕE: Art. 1º. Cria-se o $3º no art. 4º da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação: $3º. Fica dispensado o controle da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas da Câmara de Vereadores de Serra Talhada/PE, nos seguintes termos: a) O Presidente Mesa Diretora emitirá, mensalmente, certidão atestando o exercício das atividades dos servidores ocupantes dos cargos descritos no $1º do art. 5º desta lei, sendo à certidão instrumento capaz de permitir a administração verificar o comparecimento do servidor de forma a possibilitar a regular liquidação de despesa, conforme o art. 63, $2º, inc. III, da Lei federal nº 4.320/64; b) O Vereador emitirá, mensalmente, certidão atestando o exercício das atividades dos servidores ocupantes dos cargos descritos no $3º do art. 5º desta lei vinculados ao seu gabinete, sendo a certidão instrumento capaz de permitir a administração verificar o comparecimento do servidor de forma a possibilitar a regular liquidação de despesa, conforme o art. 63, $2º, inc. III, da Lei federal nº 4.320/64; Art. 2º. Cria-se a alínea “d” no $3º do art. 5º da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação: d) assessor legislativo especial externo; Art. 3º, Cria-se a seção XVI-A da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação: SEÇÃO XVI-A DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO ESPECIAL EXTERNO Art. 26-A, Compete ao Cargo de Assessor Legislativo Especial Externo a função de: Assessorar o Vereador em suas questões político-administrativas, incluindo visitas aos locais de obras públicas e acompanhamento do desenvolvimento social das diversas localidades do Município, zona urbana e rural; Elaborar relatórios das principais deficiências de infraestrutura, saúde e educação, assessorando no apoio à fiscalização e à execução das atividades do parlamentar, além de coordenar e supervisionara realização dê projetos ou outras atividades de interesse do Vereador. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: Ccamaravst()camaravst.pe.gov.br e cvst 20030yahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 4º Acrescenta-se ao Anexo II da Lei da Complementar nº 035/2006, o Cargo de Assessor Legislativo Especial Externo, que passará a conter o acréscimo com a seguinte redação: ANEXO II Cargo Quantidade | Símbolo | Carga horária | Vencimentos Semanal Assessor Legislativo Especial Externo 17 CC-AE | 40 horas R$ 5.000,00 Art. 5º Acrescenta-se ao Anexo III da Lei da Complementar nº 035/2006, a Função Gratificada de Agente de Contratações, que passará a conter o acréscimo com a seguinte redação: ANEXO HI Função Gratificada Quantidade | Símbolo Carga horária | Percentual de Semanal | Gratificação Agente de Contratações 01 FG-AC 40 horas 75% Art. 6º. As despesas com execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizada as suplementações necessárias à implementação da mesma. Art. 7º. Cria-se o Parágrafo único ao Art. 31 da Lei Complementar nº 035/2006, com a seguinte redação: CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS “Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não poderão ser acumulados.” Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta Lei entrará crf vigor na data de sua publicação. Plenário ) iraçSerra Talhada, 23 de agosto de 2023. Nailson Gomes Primeiro Secretário Segundo Secretário Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstcamaravst.pe.gov.br e cvst 20030yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Agen elo Lima 9//29777,702m g nd Veréador Vereador; ió-Diont Vereador Carlo eira de Souza Vereador AL — = Fabrício André Magalhães Terto Francisco Pinheiro de Barros “7 Vereador tório iveira José Jai nácio de Oliveira (7 reador ena Brasil Vereador - O nos de Sousa ereador MENSAGEM Nº 026/2023. Excelentíssimos Senhores Vereadores Temos a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, do Legislativo, que dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, modificando-se os anexos 1, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº 035/2006 dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Legislativo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, 23 de agosto de 2023. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 -CEP 56.912-460 - Serra Talhada-PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: CcamaravstQOcamaravst.pe.gov.br e cvst 20030Dyahoo.com.br