| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | RECONHECE AS VAQUEJADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Uutuno- 5 aPE 11 datos dHlO 21 CÂMARADE VEREADORES DE o sans Si pp - Vo ; ns “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SUNINO CORDEIRO DE T 9 “CNPI: 11407 16000016 k : da, Ode, to do, erra Talha Reconhecer as vaquejadas como patrimônio cultural, prática esportiva e de importância social e econômica para o Município de Serra Talhada e dá outras providências. O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. Art. 19, Fica reconhecida a vaquejada como patrimônio cultural, prática esportiva e de importância social e econômica para o Município de Serra Talhada. Art. 2º, A vaquejada, em seu contexto cultural, consiste na atividade competitiva que tem por objetivo a demonstração de habilidade dos vaqueiros na condução do gado, com o objetivo de derrubar o animal em uma área delimitada, respeitando as diretrizes de bem-estar animal protegidas pela legislação vigente. Art. 3º. A prática da vaquejada será regida por regulamentação específica, que estabelecerá medidas para garantir o bem-estar dos animais envolvidos, a segurança dos participantes e a preservação das tradições culturais envolvidas. Art. 4º, O Poder Público Municipal poderá promover e apoiar eventos relacionados à vaquejada, visando à preservação das tradições locais, à promoção do turismo cultural e ao fomento da economia do Município de Serra Talhada. Art. 5º. O município poderá criar um Conselho Consultivo de Vaquejadas, composto por representantes da sociedade civil, autoridades municipais, associações de vaqueiros e especialistas em bem-estar animal, que terá a função de orientar as ações relacionadas à vaquejada, garantindo a harmonização entre as tradições culturais e as preocupações com o bem-estar animal. Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias, complementadas se necessário. Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www-.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br & CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Serra Talhada, 12 de Setembro de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 19 de Setembro de 2023. | PROTOCOLO Nº " Câmar: de Vereadores de | RECEBIDO Em (7 | Servidor (a). Bo Serra Techada-PE (lt às Horas Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904, 2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www serratalhada. pe. leg br - E-mail: camaravst(Dcamaravst pe.gov.br e evst 2003Dyahoo.com br & CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA A vaquejada é uma tradição cultural profundamente enraizada na história do Município de Serra Talhada, desempenhando um papel significativo na identidade local, no fomento econômico e na coesão social. Reconhecê-la como patrimônio cultural e prática esportiva é um passo importante para preservar e promover essa atividade, garantindo ao mesmo tempo que ela seja cumprida dentro de parâmetros éticos e legais, com a preocupação com o bem-estar animal. A criação do Conselho Consultivo de Vaquejadas permitirá uma gestão participativa e sustentável dessa tradição, buscando o equilíbrio entre a cultura e o respeito aos animais. Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst pe.gov.br e evst 2003(Dyahoo.com br