materia nº 35/2025

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.895, de 23 
de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.895, 16.02.2022. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita 
Serra Talhada/PE, 16 de setembro de 2025. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada - 
MENSAGEM Nº 035/2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores 
 Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 035, 
de 16 de setembro de 2025, que revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.895, de 23 de 
fevereiro de 2022, e dá outras providências. 
A presente proposta visa corrigir uma distorção legislativa que contraria os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), e 
da vedação à discriminação (art. 3º, IV). A manutenção da Lei nº 1.895/2022 representa um 
retrocesso social e jurídico, além de afrontar decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal 
Federal que reconhecem o direito à identidade de gênero e à inclusão. 
A revogação é, portanto, um passo necessário para reafirmar o compromisso do 
município de Serra Talhada com os direitos humanos, a diversidade e a justiça social. 
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente, 
Gabinete da Prefeita 
Serra Talhada/PE, 16 de setembro de 2025. 
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -