| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público para Secretaria de Assistência Social e Cidadania, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 817 |
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