materia nº 46/2025

PROJETO DE LEI Nº 046, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, que passa a conter a 
seguinte redação:
Art. 2º O incentivo financeiro previsto nesta lei poderá ser concedido, até o dia 
31/12/2025, à(s) equipe(s) de forma proporcional ao cumprimento de cada um dos 
indicadores definidos pelo Ministério da Saúde, desde que atingido o percentual 
mínimo do indicador classificado como “BOM”. Após o dia 31/12/2025, o incentivo 
financeiro previsto nesta lei, somente será concedido exclusivamente à(s) equipe(s)
que, além de atingir(em) integralmente todos os indicadores mínimos definidos pelo 
Ministério da Saúde, cumprirem a meta mínima local estabelecida por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, conforme critérios técnicos definidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 2º inclui-se o §3º ao art. 2º da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, com a 
seguinte redação:
§3º A aferição do cumprimento dos indicadores e metas será realizada com base 
em dados efetivamente apurados, conforme registros oficiais e sistemas de 
informação reconhecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de 
Saúde, não sendo admitida a utilização de avaliações simuladas, estimativas 
hipotéticas ou dados não verificáveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 13 de outubro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de novembro de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 046/2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 046, 
de 14 de novembro de 2025, que a altera a Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, e dá outras 
providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 14 de novembro de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -