materia nº 7/2025

ÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TAL fADA 
NTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SI I EIRA" Ni c )
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO Serra Talhad J 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
R.osiméÉ 
• — 
EMENDA IMPOSITIVA 07 
OSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 
REFERENTE: PLOA 2026 
ORIGEM: Poder Executivo 
PROPONENTE: VEREADOR GILLIARD MENDES DE MELO 
e Q .5"" 
- 12Secretário 
O VEREADOR GILLIARD MENDES DE MELO da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, de conformidade com o art. 78, inciso 
II do Regimento Interno, e de acordo com o 108 da Lei n° 2118/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LD0)„ e em conformidade 
com o § 9
0
do atr. 166 da Constituição Federal, sendo que os investimentos em educação, saúde, agricultura e obras, somente serão executados 
quando o domínio do bens for público. Propõe a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 (LOA). 
Art. 1° - Fica acrescentado aos Anexos integrantes do PL0A/2026, e onde repercutir no texto do referido Projeto de Lei, a propositura 
de Emenda Impositiva ao Orçamento. Acrescentando-se o seguinte Projeto/Atividade das Aplicações Programadas, como seguem: 
1. 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos 
Hídricos 
20.544.2006.5310.0000 Emenda Impositiva - Perfuração de Poços 
ELEMENTO DE DESPESA CONGO FONTE VALOR 
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Tesouro 25 600,00 
VALOR TOTAL 25.600.00 
Art. 2° - Para fazer face ao valor acrescentado no art. anterior, fica reduzido o valor da dotação abaixo relacionada: 
I 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Finanças 99.999.9998.2044.0000 Assegurar Reserva de Contingência 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE 
Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Tesouro 
VALOR ORIGINAL VALOR REDUZIDO VALOR MODIFICADO 
6.846.400,00 25.600,00 6.820.800,00 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Serra Talhada, em 11 de novembro de 2025. 
GILLIARD MENDES DE MELO 
Vereador 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 
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