materia nº 12/2025

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- Presidente 
MARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
" ENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIR1- —27—- 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO"
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO Serra Talhada -.1) d d 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
EMENDA IMPOSITIVA 12 
OPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n°025/2024 
REFERENTE: PLOA 2025 
ORIGEM: Poder Executivo 
PROPONENTE: VEREADOR JOSÉ RAIMUNDO FILHO 
e — 14C 
O VEREADOR JOSÉ RAIMUNDO FILHO da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, de conformidade com o art. 78, inciso II do 
Regimento Interno, e de acordo com art. 108 da Lei n° 2118/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LD0)„ e em conformidade com 
o § 9
0
do atr. 166 da Constituição Federal, sendo que os investimentos em educação, saúde, agricultura e obras, somente serão executados quando 
o domínio do bens for público. Propõe a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 (LOA). 
Art. 10 - Fica acrescentado aos Anexos integrantes do PLOA/2026, e onde repercutir no texto do referido Projeto de Lei, a propositura 
de Emenda Impositiva ao Orçamento. Acrescentando-se o seguinte Projeto/Atividade das Aplicações Programadas, como seguem: 
l' 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos 
Hídricos 
20.544.2006.5310.0000 Emenda Impositiva - Perfuração de Poços 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR 
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Tesouro 25 600,00 
VALOR TOTAL 25.600,00 
Art. 2° - Para fazer face ao valor acrescentado no art. anterior, fica reduzido o valor da dotação abaixo relacionada: 
1 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Finanças 99.999.9998.2044.0000 Assegurar Reserva de Contingência 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE 
Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Tesouro 
VALOR ORIGINAL VALOR REDUZIDO VALOR MODIFICADO 
6.718.400,00 25.600,00 6.692.800,00 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Serra Talhada, em 11 de novembro _de-2025,---__ 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280- CEP - 56.912-460 - Serra Talhada - PE -Fones: (87) 3831-2904/2783 /2397 - Fax: (87) 3831-2004 
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