materia nº 13/2025

CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TA 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE S 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
EMENDA IMPOSITIVA 13 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 
REFERENTE: PLOA 2026 
ORIGEM: Poder Executivo 
PROPONENTE: VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA 
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Serra Talhad de 5-
nápáho LL 
O VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, de conformidade com o art. 78, 
inciso II do Regimento Interno, e de acordo com art. 108 da Lei n° 2118/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LD0)„ e em 
conformidade com o § 90 do atr. 166 da Constituição Federal, sendo que os investimentos em educação, saúde, agricultura e obras, somente serão 
executados quando o domínio do bens for público. Propõe a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 (LOA). 
Art. 1° - Fica acrescentado aos Anexos integrantes do PLOA/2026, e onde repercutir no texto do referido Projeto de Lei, a propositura 
de Emenda Impositiva ao Orçamento. Acrescentando-se o seguinte Projeto/Atividade das Aplicações Programadas, como seguem: 
I. 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos 
Hídricos 
20.544.2006.5310.0000 Emenda Impositiva - Perfuração de Poços 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR 
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 Tesouro 25.600,00 
VALOR TOTAL 25.600.00 
Art. 2° - Para fazer face ao valor acrescentado no art. anterior, fica reduzido o valor da dotação abaixo relacionada: 
1 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Finanças 99.999.9998.2044.0000 Assegurar Reserva de Contingência 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE 
Reserva de Contingência 9.999.99.00 Tesouro 
VALOR ORIGINAL VALOR REDUZIDO VALOR MODIFICADO 
6.692.800,00 25.600,00 6.667.200,00 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: eamaravstrdeamaravst.ne.goN.br e evst_2003@yahoo.com.br