materia nº 18/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALIIMM------- 
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"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" Serra Talhad 
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CNPJ: 11.407.160/0001-76 
DEMENDA IMPOSITIVA 18 
OSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 
ERENTE: PLOA 2026 
RIGEM: Poder Executivo 
- 12Secretário 
OS VEREADORES SUBSCRITOS da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, de conformidade com o art. 78, inciso II do 
Regimento Interno, e de acordo com art. 108 da Lei n°2.118/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETARIAS - LDO), e em conformidade com o 
9° do atr. 166 da Constituição Federal, sendo que os investimentos em educação, saúde, agricultura e obras, somente serão executados quando o 
domínio do bens for público. Propõe a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 (LOA). 
Art. 1° - Fica acrescentado aos Anexos integrantes do PLOA/2026, e onde repercutir no texto do referido Projeto de Lei, a propositura 
de Emenda Impositiva ao Orçamento. Acrescentando-se o seguinte Projeto/Atividade das Aplicações Programadas, como seguem: 
I 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Fundo Municipal de Saúde 10.301.1020 5311.0000 Emenda Impositiva - Aquisição de Veículos e Equipamentos - 
Atenção Básica 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR 
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Tesouro 409.600,00 
VALOR TOTAL 409.600,00 
Art. 2° - Para fazer face ao valor acrescentado no art. anterior, fica reduzido o valor da dotação abaixo relacionada: 
I 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Finanças 99.999.9998.2044.0000 Assegurar Reserva de Contingência 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE 
Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Tesouro 
VALOR ORIGINAL VALOR REDUZIDO VALOR MODIFICADO 
6.564.800,00 409.600,00 6.155.200,00,00 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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rra Talhada, em 11 de novembro de 2025 
ÀÁCIAS(Ler ifra'de Lorena e Sá 
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Vereadora 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 — Serra Talhada- PE -Fones: (87) 3831-2904/2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: carnarayst,ii)camaravstuegov.br e cvst_2003@yahoo.combr 
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA" 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
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Vereador 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397 - Fax: (87) 3831-2004 
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravsviúcamaravst.•..20..br e cvst_2003@yahoo.com.br