materia nº 19/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
ct 0 "CE 1 TRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQI 'EIRA” Nif '.' .—:>,,-1-- ru-
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO Serra Talha d 
.PresIclento CNPJ: 11.407.160/0001-76 5 
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EMENDA IMPOSMVA 19 
12Skcretório 
P IÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 
REF NTE: PLOA 2026 
ORIGEM: Poder Executivo 
PROPONENTE: VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA 
O VEREADOR CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, de conformidade com o art. 
78, inciso II do Regimento Interno, e de acordo com art.108 da Lei n° 2118/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LD0)„ e em 
conformidade com o § 9° do atr. 166 da Constituição Federal, sendo que os investimentos em educação, saúde, agricultura e obras, somente serão 
executados quando o domínio do bens for público. Propõe a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Complementar n° 038/2025 (LOA). 
Art. 10 - Fica acrescentado aos Anexos integrantes do PLOA/2026, e onde repercutir no texto do referido Projeto de Lei, a propositura 
de Emenda Impositiva ao Orçamento. Acrescentando-se o seguinte Projeto/Atividade das Aplicações Programadas, como seguem: 
I. 
UNIDADE ORÇAMENTARIA CODIGO DO PROJETO APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Fundo Municipal de Saúde 10.122.1020.5312.0000 Emenda Impositiva — Adquirir Equipamentos para os Postos de 
Saúde dos Jardins e de Serrinha 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE VALOR 
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 Tesouro 25.600,00 
VALOR TOTAL 25.600,00 
Art. 2° - Para fazer face ao valor acrescentado no art. anterior, fica reduzido o valor da dotação abaixo relacionada: 
I 
11 -N IDADE ORÇAMENTARIA 1 CODIGO DO PROJETO 
APLICAÇÃO PROGRAMADA 
DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Secretaria Municipal de Finanças 99.999.9998.2044.0000 Assegurar Reserva de Contingencia 
ELEMENTO DE DESPESA CODIGO FONTE 
Reserva de Contingência 9.9.99.99.00 Tesouro 
VALOR ORIGINAL VALOR REDUZIDO VALOR MODIFICADO 
6.155.200,00 25.600,00 6.129.600,00 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Serra Talhada, em 11 de no rribro de 2025. 
CARL REIRA DE SOUZA 
Vereador 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397- Fax: (87) 3831-2004 
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstriúcamaravslue.eov.br e cvst_2003@yahoo.com.br