materia nº 47/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA" 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIF1C10 ANTENOR FREIRE DO NASCIMEN O Nesq&"T"C) 
CNPJ: 11.407.16010001-76 
PROJETO DE LEI No 047/2 
Serra Talhad d de,LUL 
menu - 19Secretário 
Institui política de conscientização e 
combate à adultização e sexualização 
infantil, neste Município, e dá outras 
providencias. 
dor Ginclécio Antônio de Oiveira, com fundamento no que lhe confere o 
art. iso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe 
à C ara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. 
Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de 
Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil, destinada a prevenir, 
identificar e combater práticas, conteúdos e interações que atentem contra os direitos de 
crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital. 
Art. 2° São objetivos da Política Municipal: 
I — Promover ações de conscientização junto à comunidade escolar, famílias e 
sociedade civil sobre os riscos da adultização e sexualização precoce; 
II — Estimular a realização de campanhas educativas que valorizem a infância e o 
desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes; 
III — incentivar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos 
tutelares e organizações da sociedade civil no enfrentamento da pornografia infantil, da 
pedofilia e de conteúdos impróprios dirigidos ao público infantojuvenil; 
IV — Difundir informações sobre canais oficiais de denúncia de crimes contra crianças 
e adolescentes; 
V — Fomentar estudos, pesquisas e debates que contribuam para a formulação de 
políticas públicas de proteção à infância. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para a sua 
plena execução. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Justificativa em anexo. 
Serra Talhada, 18 de setembro de 202 
Plenário Manoel Andrelino Nogueira,, setembro 
Gincl rNo • e Oiveira 
dor 
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