materia nº 48/2025

(Áicc14/, Q.23103/W 
r,Út- - C71J01025 
— i 
:Lk' MARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" Nvir -ret. 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
"4
Serra Talliad 
Rosimério L 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 19 DE SETEMBRO DE 20 s. 
Fica proibido o plantio das espécies exóticas invasoras a 
exemplo do Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) e 
Ficus ( Ficus benjamina L.) entre outros existentes no 
território do Município de Serra Talhada, Estado de 
f 7
Pernambuco, e dá outras providências. 
i O vereador Nailson da Silva Gomes, com fundamento no que lhe confere o art. 17, I e III da 
Lei Orgânica Municipal c/c o art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Serra Talhada, propõe a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei: 
• 
olo 
Art. 1° Fica proibido o plantio das espécies exóticas invasoras a exemplo do: Nim Indiano 
(Azadirachta Indica A. Juss) e Ficus (Ficus benjamina L.), entre outras existentes no âmbito do 
Município de Serra Talhada, para fins de arborização urbana e/ou reflorestamento do Rio Pajeú. 
Parágrafo único: Fica incentivado o plantio de espécies nativas da Caatinga, em conformidade 
com a Lei n° 1.732/2019 (Plano Municipal de Arborização Urbana), em substituição às espécies 
mencionadas no caput. 
Art. 2° O objetivo desta Lei é prevenir a descaracterização do bioma nativo da Caatinga e mitigar 
os prejuízos à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos locais. 
Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão ambiental competente; 
I — Realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle das espécies: 
Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) e Ficus (Ficus benjamina L.); 
II - Incentivar a substituição de espécies exóticas invasoras, a exemplo do Nim Indiano 
(Azadirachta indica A. Juss) e Ficus (Ficus benjamina L.) por espécies nativas da Caatinga. 
III — Adotar como referência, para arborização urbana e reflorestamento, o Plano Municipal de 
Arborização Urbana de Serra Talhada, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IV - Aplicar penalidades administrativas, inclusive multa, pelo descumprimento desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Serra Talhada, 19 de Setembro de 2025. 
Nailson e j.:ilva Gomes 
Veseaflor 
- 12Secretário 
CrIVST „ PRoT-000000 5282 „ 19/09/ 202 5 „ o a 46 0000 s p D