materia nº 49/2025

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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA" 
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" 
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 
CNPJ: 11.407.160/0001-76 
PROJETO DE LEI No 049, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. 
Declara de utilidade pública a Cooperativa de 
Reciclagem de Serra Talhada e Região, e dá 
outras providências. 
O Vereador Manoel Casciano da Silva, com fundamento no que lhe confere o 
art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe 
à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de Reciclagem de Serra 
Talhada e Região (Recicla Serra Talhada), inscrita no CNPJ no 47.781.436/0001-29, 
entidade privada sem finalidade lucrativa. 
Art. 20. A declaração de utilidade pública respaldada nesta Lei não implica em 
tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada 
em relação a quaisquer outras entidades formalmente, e possuem finalidades semelhantes 
em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo Unico. A vedação à distinção mencionada no "caput" se refere aos 
critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos 
chamamentos públicos, conforme o estabelecido na Lei Federal no 13.019/2014 e demais 
instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades 
privadas. 
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serra Talhada, 10 de outubro 25. 
Plenário Manoel Andrelino N 14 de outubr de 2025. 
O DA SILVA 
Vereador 
CMVST PROT- 0000005:::'; 10/10/2025..10 e 42.. 00001 .5.31"'TD 
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