materia nº 50/2025

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CÂM RA DE VEREADORES D SERRA TAL 
RO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVI 
"CASA JOAQUIM DE SOU 
EDIFÍCIO AN FEINIOR FREIRE DO 
CNPJ: 11.407.160/000 
olo 
a Silva Presv-4
PROJETO DE LEI N° 050/2025 
"Declara de uso exclusivo de pedestres o 
trecho da Travessa da Igreja, conhecida como 
Calçadão da Cohab, localizada em frente à 
Igreja São Francisco de Assis, no Bairro 
Tancredo Neves (Cohab), em Serra Talhada/ 
PE". 
Art. 10 - Fica declarado de "uso exclusivo de pedestres" o trecho da Travessa da 
Igreja, também conhecida como Calçadão da Cohab, situado em frente à Igreja São 
Francisco de Assis, no Bairro no Bairro Tancredo Neves (Cohab), no Município de 
Serra Talhada — PE. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, adotará 
as medidas necessárias para: 
I — executar as obras e sinalizações adequadas para a restrição de tráfego de 
veículos no local; 
II — garantir o livre acesso a pedestres, cadeirantes e serviços públicos essenciais; 
III — realizar a devida comunicação à população e aos órgãos de trânsito. 
Art. 30 - O fechamento da via para circulação de veículos poderá ser "parcial ou 
total", conforme estudo técnico de viabilidade elaborado pelo órgão de trânsito 
municipal (STTRANS), podendo inclusive ser regulamentado por decreto. 
Art. 40 - O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com entidades religiosas, 
comunitárias ou privadas para a manutenção, conservação e uso adequado do 
espaço público. 
Art. 5° - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação. 
invsT „ P R OT —O 00000 533 5 „ 24/10/202.5 n 00001 S Fr'r D 
Rua Enock I. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 Sena Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 
• 
cÂm DE VEREADORES D 
"CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILV1 
- CASA JOAQUIM DE SOUZ 
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO 
CNPJ: 11.407.160'000 
JUSTIFICATIVA 
ERRA TAL 
CORDEIRO DE SIQUE1 
ELO" 
CEMENTO 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de uso exclusivo de 
pedestres o trecho da Rua um conhecido popularmente como "Calçadão da Cohab", 
localizado em frente à Igreja São Francisco de Assis, no Bairro Tancredo Neves 
(Cohab). 
A referida via é tradicional ponto de convivência da comunidade local, sendo 
amplamente frequentada por pedestres, crianças, idosos e fiéis que participam das 
missas e atividades comunitárias promovidas pela paróquia e moradores. O fluxo 
constante de pessoas, aliado à presença de veículos, tem gerado riscos de acidentes 
e desconforto à população. 
A transformação do local em "via exclusiva para pedestres" visa garantir mais 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida. 
Além disso, o calçadão poderá ser utilizado para eventos comunitários, feiras, 
atividades culturais e religiosas, estimulando o uso saudável dos espaços públicos e 
promovendo a integração entre os moradores. 
Importante destacar que a proposta não implica gastos significativos para o 
município, uma vez que a regulamentação e a sinalização poderão ser executadas 
com recursos e materiais do próprio Departamento Municipal de Trânsito. 
Diante do exposto, e considerando o evidente interesse público da iniciativa, 
conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto 
de Lei, em benefício da comunidade da Cohab e de toda Serra Talhada. 
BASE LEGAL - A medida está em consonância com o princípio da função social 
do espaço público, previsto na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades (Lei 
no 10.257/2001). 
Serra Talhada, 24 de outubro de 2025. 
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 28 de outubro de 2025. 
JOSÉ RAIM NDO FILHO 
Vereador 
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Rua Enock 1. de Oliveira, 1280— CEP - 56.912-460 — Serra Talhada PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397 - Fax: (87) 3831-2004