| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 1.542, de 15 de abril de 2016, bem como seus anexos, e dá outras providências. |
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.t voiGt;4-x .?,14 Cf) ,r1/d 23/Á -7425 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA "CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA" L7, "CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASC TO Ni E '1"-Clo CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI N° 55/2025 Serra Talhada_52id EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 1.542, de 15 de abril de 2016, bem como seus anexos, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 18, III, da Lei Orgânica Municipal e no art. 20, V, do Regimento Interno da desta Casa Legislativa, PROPÕE: Art. 1°. O Art. 19, da Lei n2 1.542, de 15 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. Periodicamente, sempre que necessário, a Mesa Diretora, por meio de Resolução, expedirá novas tabelas de Diárias, para fora e para dentro do Estado, nos moldes constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, bem como em relação a tabela de ajuda de custo, nos moldes do Anexo IV desta Lei, com os respectivos valores atualizados." Art. 2°. O Anexa II, III, IV, da Lei n° 1.542, de 15 de abril de 2 1--6) passa a vigorar _ A ett 214 (1-.) cI 02, O 2 com a seguinte redação: ANEXO I TABELA DE DIÁRIAS PARA DENTRO DO ESTADO CARGOS VALOR DA DIÁRIA EM-* VEREADOR R$ 1.000.00 SERVIDORES R$ 600,09 ANEXO II TABELA DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO, MAS DENTRO DA REGIÃO NORDESTE CARGOS Ir" . " VALOR DA DIÁRIA EM R$ VEREADOR R$ 1.250,00 SERVIDORES R$ 750,00 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA "CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA" "CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO" EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 ANEXO III TABELA DE DIÁRIAS PARA REGIÕES FORA DO NORDESTE CARGOS VEREADOR SERVIDORES CARGOS fr. iew_ VALOR DA DIÁRIA EM R$ RS 1.500.00 R$ 900,00 ANEXO IV TABELA DE AJUDA DE CUSTO VALOR DA AJUDA VALOR DA AJUDA DE CUSTO PARA DE CUSTO PARA DENTRO DO FORA DO ESTADO ESTADO EM R$ EM R$ VEREADOR R$ 450,00 RS 600,00 SERVIDORES R$ 300,00 RS 400,00 Art. 3°. Esta Lei entra e or na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições e ntrári E, 09 de dezembro de 2025. el Andrelino Nogueira, 16 de dezembro de 20 IANO DA SILVÁ-"_ residente \ A é I L'kell2E E k O t Vice-presidente CLENIO VEà DE ELO Segundo Secretário