materia nº 5/2026

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Incentivo ao Esporte Amador no Município de Serra 
Talhada – PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, doravante 
denominada Esporte para Todos Serra Talhada, no âmbito do Município de Serra Talhada 
– PE.
Art. 2º O Esporte para Todos Serra Talhada tem como objetivo principal promover 
o acesso e a democratização da prática esportiva amadora, em suas diversas modalidades, para 
indivíduos e grupos que comprovem carência de recursos financeiros para adquirir os insumos 
necessários à prática.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Esporte Amador: A prática esportiva realizada de forma não profissional, com fins 
recreativos, sociais, de lazer, de saúde e de desenvolvimento pessoal.
II - Insumos Esportivos: Materiais, equipamentos e acessórios essenciais para a 
prática de modalidades esportivas amadoras, tais como bolas, redes, uniformes (padrão), 
coletes, entre outros, conforme a necessidade de cada modalidade.
III - Vulnerabilidade Social: A condição de indivíduos ou famílias que não dispõem de 
recursos financeiros suficientes para atender às suas necessidades básicas, incluindo a aquisição 
de insumos esportivos, sem comprometer sua subsistência.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 4º Serão beneficiários do Esporte para Todos Serra Talhada os desportistas 
amadores, individuais ou organizados em equipes ou grupos, residentes em Serra Talhada-PE 
há no mínimo 03 (três) anos, que se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade social 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A comprovação da situação de vulnerabilidade social para acesso aos benefícios 
do Esporte para Todos Serra Talhada, dar-se-á mediante a inscrição e atualização cadastral 
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
§ 1º Serão prioritariamente atendidos os desportistas amadores cuja família possua 
renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários 
mínimos, conforme os critérios de elegibilidade para o CadÚnico.
§ 2º Outros critérios de prioridade poderão ser estabelecidos por regulamento, levando 
em consideração indicadores sociais e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º A solicitação dos insumos esportivos poderá ser feita individualmente ou por 
meio de associações, ligas, clubes amadores ou grupos organizados sem fins lucrativos, 
devidamente cadastrados junto à Secretaria de Esporte de Serra Talhada-PE.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS
Art. 7º A execução do Esporte para Todos Serra Talhada será de responsabilidade 
da Secretaria de Esporte de Serra Talhada, que terá as seguintes atribuições, observada a estrita 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município:
I - Elaborar e divulgar o regulamento desta Lei;
II - Receber, analisar e deferir as solicitações de insumos esportivos;
III - Adquirir, armazenar e distribuir os insumos esportivos;
IV - Promover a fiscalização e o acompanhamento da utilização dos insumos, garantindo 
seu uso adequado e exclusivo para a prática esportiva amadora;
V - Realizar o planejamento e a execução orçamentária da Política;
VI - Manter um registro dos beneficiários e dos insumos concedidos.
Art. 8º O fornecimento dos insumos esportivos será realizado de forma discricionária 
pela administração municipal, de acordo com a disponibilidade orçamentária e a demanda 
identificada pela secretaria de esportes e lazer.
§ 1º Os insumos serão cedidos por meio de termo de responsabilidade, que deverá 
conter as condições de uso, conservação e devolução, se for o caso.
§ 2º É vedada a comercialização, doação ou qualquer outra forma de alienação dos 
insumos recebidos, sob pena de responsabilização civil e administrativa, além da exclusão do 
benefício.
Art. 9º Além do fornecimento de insumos, o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria de Esporte de Serra Talhada, poderá conceder, como forma de incentivo à realização 
de campeonatos e eventos esportivos amadores ocorridas no município de Serra Talhada, o 
apoio na prestação de serviços de arbitragem, juízes e julgadores. 
§ 1º A concessão dos serviços previstos no caput deste artigo ocorrerá mediante 
solicitação e análise da Secretaria de Esporte de Serra Talhada, priorizando eventos de relevante 
interesse público e que beneficiem diretamente os desportistas amadores em situação de 
vulnerabilidade. 
§ 2º A disponibilidade e a forma de prestação desses serviços estarão condicionadas à 
capacidade operacional e orçamentária da Secretaria de Esporte de Serra Talhada.
Art. 10 Para fins de organização e planejamento do Esporte para Todos Serra 
Talhada, a Secretaria de Esporte de Serra Talhada deverá:
I - Publicar, anualmente, Edital e/ou Chamamento Público para o cadastramento dos 
interessados no recebimento do apoio previsto nesta Lei;
II - Definir, no Edital ou Chamamento Público, os prazos, procedimentos e documentos 
necessários para o cadastramento, em observância aos critérios estabelecidos no Art. 5º desta 
Lei;
III - No ato do cadastramento, seja individual ou em grupo, será obrigatório o 
fornecimento de cópias dos seguintes documentos, conforme a natureza do solicitante:
a) Para pessoas físicas (desportistas individuais): documento de identificação com foto, 
Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, número de telefone e endereço 
de e-mail.
b) Para grupos, equipes ou associações: documento de identificação com foto e CPF 
comprovante de residência, números de telefone e e-mails de todos os integrantes.
IV - O prazo para o cadastramento dos interessados deverá ser finalizado 
impreterivelmente até o dia 31 de julho de cada exercício, a fim de possibilitar o planejamento 
orçamentário e a previsão de recursos para o exercício financeiro seguinte.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando condicionadas à prévia e 
suficiente dotação em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º O Município poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, organizações não 
governamentais e outras esferas de governo para o financiamento do Esporte para Todos 
Serra Talhada.
§ 2º Diante da possibilidade de parceiros contribuírem para o financiamento do material, 
ficará assegurado o direito à publicidade em todo o material produzido, devendo constar 
impreterivelmente o logo do Município de Serra Talhada e dos parceiros do programa.
§ 3º Poderão ser criados fundos específicos ou programas de captação de recursos para 
o incentivo ao esporte amador.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto, 
estabelecendo os procedimentos operacionais para sua plena execução.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar suficiente.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 12 de fevereiro de 2026.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 005/2026.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 005, 
de 12 de fevereiro de 2026, que Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Incentivo ao 
Esporte Amador no Município de Serra Talhada – PE e dá outras providências.
A presente proposição legislativa visa suprir uma lacuna no apoio ao esporte amador em 
Serra Talhada, reconhecendo o papel fundamental da atividade física na promoção da saúde, 
bem-estar social, desenvolvimento pessoal e inclusão. Muitos talentos e grupos desportivos 
amadores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, são impedidos de praticar suas 
modalidades favoritas pela simples falta de acesso a insumos básicos como bolas, redes ou 
uniformes.
Ao vincular o acesso aos benefícios da Política ao Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (CadÚnico), garantimos que o auxílio chegue efetivamente àqueles que mais 
precisam, ou seja, às famílias e desportistas que comprovadamente não possuem condições 
financeiras para arcar com esses custos. Essa abordagem assegura a transparência e a justiça 
social na distribuição dos recursos, evitando o desvirtuamento da finalidade da Lei.
A designação da Secretaria de Esporte de Serra Talhada como responsável pela execução 
da Política confere a expertise e o direcionamento necessários para que os objetivos sejam 
alcançados de forma eficiente e alinhada às necessidades esportivas do município.
A inclusão da possibilidade de publicidade para os parceiros financiadores é um incentivo 
importante para atrair investimentos, otimizando os recursos públicos e permitindo que mais 
desportistas sejam beneficiados. Essa medida reconhece o apoio de empresas e entidades que 
se engajarem na causa, promovendo uma relação de benefício mútuo entre o setor público, a 
iniciativa privada e a comunidade.
A criação desta Política Municipal, carinhosamente chamada de "Esporte para Todos 
Serra Talhada", representa um investimento no futuro de nossos jovens e na qualidade de vida 
de toda a população, fomentando a prática esportiva como ferramenta de transformação social 
e cidadania. Além disso, ao incentivar o esporte amador, contribuímos para a formação de hábitos 
saudáveis, a redução da criminalidade e o fortalecimento dos laços comunitários.
Conto com o apoio e a aprovação dos nobres vereadores para que esta importante 
iniciativa se torne realidade em Serra Talhada.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 12 de fevereiro de 2026.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -