norma nº 26/2025

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 019 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento 
Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2025, aprovado pela 
Lei nº 2.062 de 04 de dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
487.600,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), destinado a custear despesas 
com subvenções.
Art. 2º Para socorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado 
por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de 
dotações existentes no Orçamento Municipal – Lei nº 2.062 de 04 de dezembro de 2024, 
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único: As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito 
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da 
Lei nº 2.062/2024, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total 
ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de maio de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada –
 ANEXO ÚNICO I
Das suplementações: 
Unidade Orçamentária: 90.01.00 – Fundo Municipal de Saúde 
Classificação Funcional: 10.122.1001.2253.0000 – Subvenção ao Amparo do Amigo
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 70.000,00
Unidade Orçamentária: 90.01.00 – Fundo Municipal de Saúde 
Classificação Funcional: 10.122.1001.2256.0000 – Subvenção Quatro Patas
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 57.600,00
Unidade Orçamentária: 02.16.00 – Secretaria Munucipal de Agricultura e Rec.Hid 
Classificação Funcional: 20.122.2001.2257.0000 – Subvenção Social Conselho Rural
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 360.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 487.600,00
Das anulações:
Unidade Orçamentária: 90.02.00 – Secretaria de Assistência Social 
Classificação Funcional: 08.244.0833.4320.000 – Subvenção ao Amparo do Amigo
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ - 70.000,00
Unidade Orçamentária: 90.01.00 – Fundo Muncipal de Saúde 
Classificação Funcional: 10.122.1001.4305.000 – Subvenção Sociais par Diversas 
Entidades
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ - 57.600,00
Unidade Orçamentária: 02.16.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Rec. Hid 
Classificação Funcional: 20.122.2001.2185.000 – Gestão Administrativa da SEMARH
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ -
189.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Pessoa Física R$: - 148.000,00
3.3.90.369.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica R$: - 23.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 487.600,00
MENSAGEM Nº 026/2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 026, 
de 19 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de maio de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -