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norma nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.716 de 22 de Agosto de 2019, Para instituir o Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, IN MEMORIAM de Francisquinha Godoy e dá Outras Providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 036/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 1.716, de 22 de
agosto de 2019, para Instituir o "Dia de
Conscientização Municipal de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher", in memoriam de Francisquinha
Godoy, e dá outras providências.
OS VEREADORES ALICE CONRADO, ANTÔNIO DE ANTENOR, ANTÔNIO
RODRIGUES, ANDRÉ MAIO, CLENIO DE AGENOR, FRANCISCO PINHEIRO,
GILLIARD MENDES, GIN OLIVEIRA, JAIME INÁCIO, ZE RAIMUNDO, JULIANA
TENÓRIO, LINDOMAR DINIZ, MANOEL ENFERMEIRO, RONALDO DE DJA,
ROSIMERIO DE CUCA, TERCIO SIQUEIRA, E CHINA MENEZES, com
fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Serra Talhada, e em substituição ao Projeto de Lei nº 022, de 28
de fevereiro de 2025, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do
Projeto de Lei da seguinte forma:
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, no dia 01 de julho, o "Dia de Conscientização
Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher",
in memoriam de Francisquinha Godoy, neste Município."
Art. 2º. O Art. 2º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 2º. O "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher" tem como objetivo principal a
promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas
relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse
familiar, sempre visando.
|. Informar a população sobre as diversas formas de violência contra a
mulher, incluindo a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397
- Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
ll. Divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres em
situação de violência disponíveis no Município e região;
ll. Estimular a denúncia de casos de violência contra a mulher,
garantindo o anonimato e a segurança das vítimas;
IV. Promover debates, palestras e atividades educativas nos órgãos
públicos e escolas municipais, sobre igualdade de gênero e direitos das
mulheres;
V. Incentivar a participação da sociedade civil, empresas e entidades na
luta contra a violência contra a mulher.
Art. 3º. O Art. 6º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 6º As ações de conscientização e prevenção de que trata essa Lei,
poderão incluir, entre outros:
1. Eventos públicos, como shows, apresentações teatrais, exposições e
caminhadas;
ll. Ações conjuntas ou isoladas entre as Secretarias do Município,
incluindo as Secretarias de Administração, Assistência Social, Educação
e Saúde;
ll. Eventos nos órgãos públicos, com a participação de servidores e
representantes da sociedade civil.”
Art. 4º. O Art. 7º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 7º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizarem
convênios e parcerias públicas ou privadas, com o fim de captação de
recursos e serviços, para o financiamento das ações executadas para o
Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher.
Parágrafo único. Para a data ou mês referência, fica autorizada a
realização de ações conjuntas com o Ministério Público e o Poder
Judiciário, visando alcançar os objetivos desta Lei.”
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“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Talhada/PE, 27 de maio de 2025
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa instituir a Rede Municipal de Proteção e
Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas
Vítimas de Violência Doméstica, em homenagem à memória de Francisquinha
Godoy, mulher serra-talhadense que teve sua vida tragicamente interrompida pela
violência doméstica, deixando órfãos nove filhos.
Francisquinha Godoy, nascida em Serra Talhada em 1º de julho de 1934, foi
professora dedicada e apaixonada pela educação. Sua trajetória de vida, marcada
pela superação de desafios e pelo compromisso com o bem-estar de seus alunos,
a tornou uma figura admirada e respeitada na comunidade.
No entanto, por trás da imagem de educadora exemplar, Francisquinha Godoy
também foi vítima de violência doméstica, um problema que, infelizmente, ainda
assola muitas mulheres em nossa sociedade. Em 7 de setembro de 1973, ela foi
brutalmente assassinada pelo próprio marido, deixando órfãos seus filhos e um
legado de luta e resistência.
A instituição da Lei Francisquinha Godoy — é uma forma de honrar a memória
dessa mulher guerreira e de reafirmar o compromisso do Município de Serra
Talhada com a defesa dos direitos das mulheres, o combate à violência de gênero
e a proteção a crianças e oas menores de (18) dezoito anos.
A presente proposta lei visa promover a conscientização da sociedade, visto
que adoção de uma municipal Rede de Proteção e Acolhimento garantirá o
atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de
feminicídio.
A implementação deste programa viabiliza o acesso a benefícios sociais,
acompanhamento especializado e mecanismos de inclusão, mitigando os impactos
da violência doméstica e do feminicídio, proporcionando condições para que esses
jovens reconstruam suas vidas com amparo do poder público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para
a aprovação desta importante proposição de projeto de lei, que representa um
passo fundamental na luta contra a violência contra a mulher em nosso município.
Assim, tanto pelo aspecto da profissionalização de nossa força de trabalho
quanto pelo aspecto da inclusão de jovens no mercado de trabalho, entendemos
que é imprescindível estabelecer um programa de apoio sustentável para o primeiro
emprego.
Nesse sentido é a proposta que apresentamos e para a qual pedimos o apoio
necessário para a aprovação.
Serra Talhada/PE, 27 de maio de 2025
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /2397
- Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e
evst 2003O)yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMESTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
DIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
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CNPJ: 11.497.160/0001-76
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LINDOMAR LOPES DINIZ
Vereador
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- Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e
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CHVGT 4 PROT-= 00000057: 28.1
3/06/2028, 10232.00001. SET

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