norma nº 9/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” :
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025.
Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Governo do
Ex-Prefeito, Senhor Luciano Duque de Godoy
Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2019,
contrário aos termos da decisão proferida nos
autos JTCE-PE nº 20100261-9, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA
TALHADA ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Decretou, e em virtude do dispositivo no art. 18, Inciso XII da Lei:
Orgânica Municipal, e art. 21, Inciso VII do Regimento Interno desta Casa por 13 (treze)
votos contrários e 04 (quatro) votos a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025,
Rejeitando-se as contas de Governo, na Sessão Ordinária ocorrida, em 08 de julho de 2025,
e eu promulgo, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Ficam Rejeitadas, as Contas de Governo do Ex-Prefeito, Senhor Luciano
Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2019, contrariando os termos
da decisão proferida nos autos TCE-PE nº 20100261-9.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadefes de Serra Talhada, 09 de julho de
EA
LT ss
Presidente
2025.
PUBLICADO (A)
Sorra Tahada PEDI [OD
Câmara de PEN Talhada-PE
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Matrícula 248
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