norma nº 11/2025

 
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025. 
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Sr. Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2020, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE Nº 21100381-5, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Decretou e, em virtude do dispositivo no art. 18, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 21, Inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, por 16 (dezesseis) votos a favor e 01 (uma) ausência na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, aprovando-se com Ressalvas as contas de Governo, na Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º, Aprovam-se, com ressalvas, as Contas de Governo do Ex-Prefeito Municipal de Serra Talhada, Senhor Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2020, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE nº 21100381-5, dando-lhe consequente quitação. 
Art. 2º O presente Decreto Legislativo 
Fr 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
 
em contrário. 
Gabinete do Presidente 
 
da + 27 de agosto de 
LS 
2025. 
PUBLICADO (A) 
Serra Talhada PE) 3 108 [2025 
Câmara de Ver de S, Talhada-PE 
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Agente Administrativo 
Matrícula 248 
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