norma nº 1219/2008

GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TEARALHO
LEI Nº 1.219, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Institui penalidade a pratica de discriminação
em razão de opção sexual e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 12 e 22 votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 20
outubro e 03 de novembro de 2008, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais, culturais e de entretenimento,
bem como repartições públicas no âmbito do município que discriminarem pessoas, em
virtude de sua opção sexual sofrerão as sanções previstas nesta Lei;
Parágrafo Único. Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei:
I - constrangimento;
I - proibição de ingresso ou permanecia;
III - atendimento selecionado;
IV - preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais uma
unidade nos hotéis ou similares;
V - preterimento quanto a aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais,
comerciais ou de lazer.
Art. 2º As sanções impostas aos estabelecimentos particulares que contrariem as
disposições da presente lei no âmbito da competência municipal serão aplicadas
progressivamente da seguinte forma:
I - advertência;
II - multa de 1.000 UFIR'S
HI - multa de 2.000 UFIR'S
IV - suspensão do funcionamento por trinta dias
V - cassação do alvará e licença e funcionamento
Art. 3º Aos servidores públicos municipais no exercício da função e/ou em repartição
pública, que por ação ou omissão descumprirem os ditames desta lei, serão aplicados as
penalidades cabíveis na forma dos dispostos nos artigos 200 a 214 da Lei Complementar
01/91 — Regime Jurídico Unico,
Art. 4º O poder executivo editará, dentro de 60 dias contados da promulgação desta
Lei, o competente regulamento onde constará obrigatoriedade:
I - mecanismo de denuncia;
II - formas de apuração das denuncias;
III - garantias para a ampla defesa dos infratores.
ts
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fã.
GOVERNODE
serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, de 12 de novembro de 2008.
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CARLOS EVANDRO.PEREIRA DE MENESES
- Prefeito - PUBLICADO
Em 04
Maria Nunes da
Auxiliar uncá da Silva
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