| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | FAZ ACRÉSCIMOS AO ANEXO I DA LEI Nº 1.660/2018 |
| native_id | 1036 |
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PREFEITURA DE é SERRA TAIHAD Cuidando dó presentes, trabaiando pele future LEI Nº 2.101, DE 21 DE MAIO DE 2025. Faz acréscimos ao Anexo I da Lei nº 1.660, de 15 março de 2018, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo I da Lei nº 1.660, de 15 março de 2018, a tabela abaixo que compõe uma Equipe Exclusiva de Abordagem Social: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL: MM Função Quantidade Salário Carga horária Assistente Social 1 R$ 1.600,00 30h/semanais Orientador Social 2 R$ 1.518,00 40h/semanais | Art. 2º As exigências, atribuições e requisitos para preenchimento das funções prevista no art. 1º desta Lei que comporá a Equipe Exclusiva de Abordagem Social, são as seguintes: I - ASSISTENTE SOCIAL: Requisitos e Idade Mínima: 18 anos; ara o cargo e Bacharelado em Serviço Social e Registro no Conselho competente. Salário R$ 1.600,00 Carga Horária | 30 horas semanais Síntese das | Atuar na área de Assistência Social, Realizar o trabalho de abordagem social Atribuições e busca ativa das pessoas em situação de vulnerabilidade social, com atendimento, acolhimento, sensibilização, orientação social e direcionamento para rede socioassistencial; Efetuar levantamento de dados para identificar MN problemas sociais de grupos específicos de pessoas; Elaborar projetos e o programas na área de assistência social; Coordenar programas, projetos e serviços sociais cuja operacionalização seja de responsabilidade do governo municipal; Coordenar e/ou participar de campanhas educativas; Monitorar e avaliar os programas e serviços na área de assistência social desenvolvidas por entidades não-governamentais; Responsabilizar-se pela triagem socioeconômica dos postulantes a benefícios e serviços de natureza assistencial; Realizar estudos de situações familiares e emitir pareceres sociais; Facilitar o acesso dos excluídos a benefícios e serviços através de articulações com diferentes recursos sociais, encaminhando os serviços e ou Vo orientação aos usuários; Executar outras atividades afins. II - ORIENTADOR SOCIAL: Requisitos * Idade Mínima: 18 anos; ara o cargo e Ensino Médio Completo. Salário R$ 1.518,00 Carga Horária | 40 horas semanais (SA GABINETEP(OSERRATALHADA.PE.GOV.BR ny RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | WU. SERRATALHADA.PE.GOV.BR PREFEITURA DE GABINETE * SERRA TAIHADA po é uicanchs do presente, trabalhar da pele futuro Sintese das | Realizar o trabalho de abordagem social e busca ativa das pessoas em Atribuições situação de vulnerabilidade social, com atendimento, acolhimento, sensibilização, orientação social e direcionamento para rede socioassistencial, Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar, apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, e programas. [CM GABINETEPOSE RRATALHADA.PE.GOV.BR A RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ 10.282.945/0001-05 | WWUI.SERRATA LHADA.PE.GOV.BR PREFEITURA DE (É SERRA TAIHADA $a Cuidando do presente, trabalhands pela futuro Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de maio de 2025. TN MÁRCIA conganlt dl E SÁ ARAÚJO - Prefeita - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLICADO Ema) / 05 /4S —, é GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | LUUUL.SERRATA LHADA.PE.GOV.BR