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norma nº 2104/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1039

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 PREFEITURA DE GABINETE 4 Bo: SERRA TAIHADA tuidando do presente, trabalhando melo futuro 
epa 
LEI Nº 2.104, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2025, aprovado pela Lei nº 2.062, de 04 de dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 487.600,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), destinado a custear despesas com subvenções. 
ep 
Art. 2º Para socorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, Lei nº 2.062, de 04 de dezembro de 2024, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Parágrafo único. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do art. 8º, da Lei nº 2.062/2024, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o Gabinete da Prefeita E, 
= Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2025. 
MÁRCIA conrapg LORENA E SÁ ARAÚJO 
- Prefeita - 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO PUBLI CADO 
 
 [A GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR 
RUR AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | UJUJUI.SERRATALHADA.PE.GOV.BR

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