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norma nº 2108/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURIMOS - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA DE GABINETE o SERRA TAIHADA Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
 
LEI Nº 2.108, DE 02 DE JUNHO DE 2025. 
Institui o Fundo Municipal de Turismo -— FUMTUR, e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Serra Talhada — FUMTUR, 
econômico 
instrumento de captação e aplicação de recursos visando o desenvolvimento turístico e do Município, sendo uma entidade de natureza contábil própria. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações, previamente definidas em plano de ação aprovado, no sentido de captar recursos, gerar receitas e efetuar movimentações, estritamente dentro dos limites da lei e com a devida prestação de contas, que serão empregadas nas ações de implantação, custeios e aprimoramento de nichos econômicos ligados direta ou indiretamente ao turismo no Município. 
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, será constituído por: 
do 
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) com respectivo lastro no PPA município de Serra Talhada, permitindo-se, nos moldes da legislação vigente, possível abertura para créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários; 
órgãos 
II - Transferências a qualquer título, repasses, contribuições, subvenções e auxílios dos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; 
HI - Contribuições de mantenedores, pessoas físicas ou jurídicas, mediante termo de 
legislação 
doação ou convênio, com a devida publicidade e aprovação pelo COMTUR, observando a sobre conflito de interesses. 
IV - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real sempre sem afetar o equilíbrio econômico e observadas as garantias ao erário; 
Y - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
FUMTUR; 
realizados em projetos turísticos efetivados com recursos do Fundo Municipal de Turismo — 
legislações 
VI - Resultado das receitas patrimoniais de ordem financeira, desde que observadas as vigentes; 
 [MM GABINETEPOSERRATALH ADA.PE.GOV.BR gy RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-085 | WLUU.SERRATALHADA.PE.GOV.BR
 
 
PREFEITURA DE GABINETE o SERRA TAIHADA Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
 
VII - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, previamente autorizados por lei específica, com a definição do montante, finalidade, prazo, encargos e forma de pagamento, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VIII - Saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
IX - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos turísticos custeados pelo Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; 
X - Doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, privados, nacionais e internacionais e outros recursos que lhe forem destinados nos termos da legislação vigente; 
XI - Arrecadação através da cessão de espaços públicos, observadas as normas legais vigentes, para a promoção de eventos com potencial atratividade turística e afins, rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, como patrocínios e bilheterias, quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos; 
XII - Recursos provenientes de convênios com entidades governamentais e não governamentais, observando-se os seguintes procedimentos: 
a) Os convênios com órgãos federais e estaduais deverão observar as normas e os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando a: apresentação de plano de trabalho detalhado, cronograma de execução físico-financeira e comprovação da capacidade técnica e gerencial do Município; 
b) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo fica autorizada a firmar os convênios, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e deverá manter registro atualizado de todos os instrumentos celebrados, com informações sobre os valores, prazos, finalidades e obrigações das partes. 
XII - Outras receitas e/ou contribuições legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
81º — Deverão ser incluídos no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), os dispositivos legais de programas, ações, investimentos, custeios, atividades e fontes de recurso, para lastramento das despesas financeiras que serão geridas pelo FUMTUR — Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor do Município, do Plano de Desenvolvimento Econômico e do Plano Municipal de Turismo. 
82º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Serra Talhada, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, que registrará todos os atos a ela pertinentes 
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garantindo total transparência de suas movimentações contábeis, através de publicação no Portal da Transparência do Município. 
83º — O saldo positivo do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR apurado após o final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 
projetos 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão aplicados em 
conformidade 
que visem fomentar e estimular o turismo do município de Serra Talhada, em com o Plano Municipal de Turismo, atendendo aos programas de planejamento, 
Turismo 
promoção e incentivo ao turismo, encaminhados e aprovados pelo Conselho Municipal de — COMTUR, observando os seguintes critérios de prioridade: 
I - Projetos que promovam a diversificação da oferta turística e a geração de emprego e renda; 
II - Projetos que valorizem o patrimônio natural e cultural do Município, de forma sustentável; 
HI - Projetos que ampliem a infraestrutura e Os serviços de apoio ao turismo; 
IV - Projetos que fortaleçam a promoção e a divulgação do Município como destino turístico; 
V - Projetos que apresentem indicadores de desempenho e impacto turístico mensuráveis; 
VI — O pagamento pela prestação de serviços a entidades, de direito público e privado, para a execução de estudos, pesquisas, programas e projetos de atividades afins do setor de turismo; 
VII — A aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; 
realização 
VIII — A organização, promoção e apoio, nos limites definidos em edital público, para a de projetos eventos, atividades ou programas turísticos que sejam de relevante 
comprovação 
interesse público e visem o desenvolvimento do turismo no Município, com a devida de resultados e prestação de contas; 
IX — O desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; 
X - Equipamentos e infraestrutura, tais como obras e reformas nos espaços públicos 
Turismo 
destinados ao turismo, desde que sob gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do município de Serra Talhada; 
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PREFEITURA DE GABINETE o SERRA TAIHADA 
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
 
XI - O custeio de ações de publicidade e outras não previstas, desde que em consonância como a deliberação do Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR, sempre voltadas aos interesses do desenvolvimento do turismo e divulgação do Município no que concerne ao fomento da atividade turística; 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo, elaborado com a participação da sociedade civil e do setor turístico, será o instrumento norteador da aplicação dos recursos do FUMTUR, devendo ser atualizado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual do Município. 
Art. 49, O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sob a supervisão do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os atos de gestão financeira serdo praticados pelo Secretário da referida pasta, nos termos desta Lei e de regulamento aprovado pelo Chefe do Executivo. 
819, A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo dar- se-á pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, cabendo a tal colegiado a atribuição de acompanhar, aprovar e fiscalizar a sua correta execução, bem como sugerir alterações ou indicar outras iniciativas vinculadas ao turismo, 
82º. As Gestões Contábeis do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, bem como todas as obrigações impostas pelas normativas em vigor, deverão ser desempenhadas em conjunto com a (s) Secretaria (s) e/ou Orgão (s) que possuam estrutura adequada na forma da legislação vigente. 
8 3º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, na qualidade de gestor do FUMTUR, somente poderá ser responsabilizado por atos que praticar com dolo ou culpa, devidamente comprovados, ou em caso de omissão no dever de prestar contas, sendo 
aprovação das despesas e investimentos do FUMTUR, quando de valor significativo, deverá ser precedida de pareceres técnicos e jurídicos que fundamentem a decisão. 
sociedade 
Art. 5º. A participação, o direito a voz e a apresentação de projetos é livre para a civil com um todo. 
Art. 6º. A aplicação dos recursos do FUMTUR será objeto de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Município, e por um Conselho Fiscal, com a participação de representantes da sociedade civil e do setor turístico, com a publicação trimestral de relatório detalhado no Portal da Transparência, contendo informações sobre as 
desempenho 
receitas, despesas, contratos, convênios e resultados alcançados e os indicadores de dos projetos financiados. 
 
[MM GABINETEPOSERRATALH ADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 -« CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | WLUU. SERRATALHADA.PE.GOV.BR
 
 PREFEITURA DE GABINETE o SERRA TAIHADA 
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
 
8 1º, O Conselho Fiscal terá a função de acompanhar a gestão financeira do FUMTUR, 
aprimoramento 
emitir pareceres sobre as contas e os relatórios, e apresentar recomendações para o da gestão. 
8 2º. Os indicadores de desempenho a que se refere o caput deste artigo serão 
impacto 
definidos pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e deverão permitir a avaliação do dos projetos financiados pelo FUMTUR no desenvolvimento do turismo no Município. 
normas 
Art. 7º. A contratação de bens e serviços com recursos do FUMTUR observará as da legislação sobre licitações e contratos administrativos, buscando sempre a proposta mais vantajosa para o erário." 
4 
Art. 8º. A gestão do FUMTUR observará as disposições da Lei Complementar nº 101, de 
a 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto ao planejamento, execução e controle das despesas, à obtenção de receitas e à transparência da gestão fiscal. 
desenvolvimento 
Art. 9º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados exclusivamente para o fomento e o 
finalidades do turismo no município de Serra Talhada, vedada a sua destinação para diversas ou para o benefício direto ou indireto de agentes privados, salvo nos casos previstos em lei. 
disposições 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, ficando revogadas as em contrário. 
 
 
Gabinete da Prefeita PUBLICADO 
Serra Talhada/PE, 02 de junho de 2025. LE) dE lopes 
, Bruno ZE Alves da Silva ma , , Agente Administrativo MARCIA CONRA NA E SA ARAÚJO Matrícula nº 4226-1 - Prefeita - 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
 4 GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR 
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 - CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | WLUU.SERRATALHADA.PE.GOV.BR

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