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norma nº 2113/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2113 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.716/2019, PARA INSTITUIR O DIA 1º DE JULHO "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER", IN MEMORIAM DE FRANCISQUINHA GODOY.
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GABINETE É NA SERRA TAIHADA 
 
 PREFEITURA DE 
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
 
LEI Nº 2.113, DE 09 DE JUIHO DE 2025. 
Altera dispositivos da Lei nº 1.716, de 22 de agosto 
de 2019, para Instituir o dia 1º de julho "Dia de 
Conscientização Municipal de Combate à Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher”, in memoriam 
de Francisquinha Godoy. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º, O art. 1º da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
“Art. 1º, Fica instituído o dia 1º de julho "Dia de Conscientização Municipal de 
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, in memoriam de 
Francisquinha Godoy, neste Município.” 
Art. 2º. O art. 2º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com 
seguinte 
“Art. 2º, O "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher" tem como objetivo principal a promoção de atividades, 
onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a 
mulher e de interesse familiar, sempre visando. 
I. Informar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher, 
incluindo a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial; 
II. Divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres em situação de 
violência disponíveis no Município e região; 
II. Estimular a denúncia de casos de violência contra a mulher, garantindo o 
anonimato e a segurança das vítimas; 
IV. Promover debates, palestras e atividades educativas nos órgãos públicos e 
escolas municipais, sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres, 
V. Incentivar a participação da sociedade civil, empresas e entidades na luta contra 
a violência à mulher. 
Art. 3º. O art. 6º. da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte 
redação: 
"Art. 6º. As ações de conscientização e prevenção de que trata esta Lei, poderão 
incluir, entre outros: 
I. Eventos públicos, como shows, apresentações teatrais, exposições e caminhadas; 
II. Ações conjuntas ou isoladas entre as Secretarias do Município, incluindo as 
Secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde; 
HI. Eventos nos órgãos públicos, com a participação de servidores e representantes 
da sociedade civil.” 
 
[MI GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR 
 
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA 
CEP 56.903-510 «- CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 
CNPJ: 10.282.945/0001-05 | UJWUI.SERRATALHADA.PE.GOV.BR
 
PREFEITURA DE & SERRA TAIHADA 
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro 
GABINETE 
Art. 4º, O art. 
 
7º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa 
 
a vigorar com seguinte 
redação: 
"Art. 79, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios e parcerias públicas 
ou privadas, com o fim de captação de recursos e serviços, para O financiamento 
das ações executadas para o Dia de Conscientização Municipal de Combate à 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” 
Parágrafo único. Para a data ou mês referência, fica autorizada a realização de 
ações conjuntas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, visando alcançar os 
objetivos desta Lei. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita 
Serra Talhada/PE, 09 de julho de 2025. 
MÁRCIA conratiPê LORENA E SÁ ARAÚJO 
- Prefeita - 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALICE CONRADO, ANTÔNIO DE 
ANTENOR, ANTÔNIO RODRIGUES, ANDRÉ MAIO, CLENIO DE | AGENOR, FRANCISCO 
PINHEIRO, GILLIARD MENDES, GIN OLIVEIRA, JAIME INÁCIO, ZÉ RAIMUNDO, 
JULIANA TENÓRIO, LINDOMAR DINIZ, MANOEL ENFERMEIRO, RONALDO DE DJA, 
ROSIMÉRIO DE CUCA, TÉRCIO SIQUEIRA, E CHINA MENEZES. 
PUBLICADO bi gana 
rs 
 au 
 
 
[9] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR 
 
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA 
CEP 56.903-510 « CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | UJLUUI.SERRATALHADA.PE.GOV.BR

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