| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.716/2019, PARA INSTITUIR O DIA 1º DE JULHO "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER", IN MEMORIAM DE FRANCISQUINHA GODOY. |
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GABINETE É NA SERRA TAIHADA PREFEITURA DE Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro LEI Nº 2.113, DE 09 DE JUIHO DE 2025. Altera dispositivos da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, para Instituir o dia 1º de julho "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, in memoriam de Francisquinha Godoy. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, O art. 1º da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º, Fica instituído o dia 1º de julho "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, in memoriam de Francisquinha Godoy, neste Município.” Art. 2º. O art. 2º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte “Art. 2º, O "Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" tem como objetivo principal a promoção de atividades, onde serão debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar, sempre visando. I. Informar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher, incluindo a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial; II. Divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência disponíveis no Município e região; II. Estimular a denúncia de casos de violência contra a mulher, garantindo o anonimato e a segurança das vítimas; IV. Promover debates, palestras e atividades educativas nos órgãos públicos e escolas municipais, sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres, V. Incentivar a participação da sociedade civil, empresas e entidades na luta contra a violência à mulher. Art. 3º. O art. 6º. da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 6º. As ações de conscientização e prevenção de que trata esta Lei, poderão incluir, entre outros: I. Eventos públicos, como shows, apresentações teatrais, exposições e caminhadas; II. Ações conjuntas ou isoladas entre as Secretarias do Município, incluindo as Secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde; HI. Eventos nos órgãos públicos, com a participação de servidores e representantes da sociedade civil.” [MI GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 «- CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | UJWUI.SERRATALHADA.PE.GOV.BR PREFEITURA DE & SERRA TAIHADA Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro GABINETE Art. 4º, O art. 7º, da Lei nº 1.716, de 22 de agosto de 2019, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 79, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios e parcerias públicas ou privadas, com o fim de captação de recursos e serviços, para O financiamento das ações executadas para o Dia de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.” Parágrafo único. Para a data ou mês referência, fica autorizada a realização de ações conjuntas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, visando alcançar os objetivos desta Lei. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 09 de julho de 2025. MÁRCIA conratiPê LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALICE CONRADO, ANTÔNIO DE ANTENOR, ANTÔNIO RODRIGUES, ANDRÉ MAIO, CLENIO DE | AGENOR, FRANCISCO PINHEIRO, GILLIARD MENDES, GIN OLIVEIRA, JAIME INÁCIO, ZÉ RAIMUNDO, JULIANA TENÓRIO, LINDOMAR DINIZ, MANOEL ENFERMEIRO, RONALDO DE DJA, ROSIMÉRIO DE CUCA, TÉRCIO SIQUEIRA, E CHINA MENEZES. PUBLICADO bi gana rs au [9] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA CEP 56.903-510 « CENTRO - SERRA TALHADA/PE FONE: (87) 3831-1156 CNPJ: 10.282.945/0001-05 | UJLUUI.SERRATALHADA.PE.GOV.BR