norma nº 2129/2025

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eo: PREFEITURA DE
cosmere 4 é SERRA TAHADA
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro
LEI Nº 2,129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui política de conscientização e combate à
adultização e sexualização infantil, neste Municipio, e
dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Conscientização e
Combate à Adultização e Sexualização Infantil, destinada a prevenir, identificar e combater
práticas, conteúdos e interações que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes,
especialmente no ambiente digital.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal:
I — Promover ações de conscientização junto à comunidade escolar, famílias e sociedade
Civil sobre os riscos da adultização e sexualização precoce;
Il — Estimular a realização de campanhas educativas que valorizem a infância e o
desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
HI — Incentivar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos tutelares
e organizações da sociedade civil no enfrentamento da pornografia infantil, da pedofilia e de
conteúdos impróprios dirigidos ao público infantojuvenil;
Iv- Difundir informações sobre canais oficiais de denúncia de crimes contra crianças e
adolescentes;
V- Fomentar estudos, pesquisas e debates que contribuam para a formulação de políticas
públicas de proteção à infância.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para a sua plena
execução.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PUBLICADO
Gabinete da Prefeita Em 1$ /40 | FA
Serra Talhada/PE, 13 de outubro de 2025. Ana ake ee aújo
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MÁRCIA CONRA E LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA VEREADOR GINCLÉCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
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[7] GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
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